| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 1992 |
| Date | 1992-12-01 |
| Ementa | QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO DO BAIRRO PITANGUI - ACBP |
| native_id | 4424 |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.985 Que "Declara de Utilidade Pública a Associa- -gão Comunitária do Bairro Pitangui - ACBP", O Povo do Município de Lavras, por seus representantes le- ais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação omunitária do Bairro Pitangui, com sede nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execgu = ão da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão . , «a nteiramente como nela se contem, Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de dezembro de 1992, 4 Dr. João Batist& Soares da Silva Prefeito Municipal