norma nº 1991/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.991.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER=
GÍCIO DE 1993.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes de=
eretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - O Orçamento Geral do Munieípio de Lavras, para O
exercício de 1993, estima a receita em Cr$660.000,000.000,00 (Seiscen-
tos e sessenta bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em csseucssasoes
(13600.567.000.000,00 (Seiscentos bilhões, quinhentos e sessenta e sem
te milnões de cruzeiros) discriminado pelos anexos desta Lei.
Art, 22º - O saldo apresentado de Cr$59.433.000.000,00 (Cim
quenta e nove bilhões, quatrocentos e trinta e três milhões de cruzei-
6s) será destinado à Reserva de Contingência, cujos recursos serão u-
tilizados como fonte compensatória para abertura de Créditos adigios
nais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), na forms us Uippe se
to na Lei Municipal Nº 1,177, de setembro de 1975.
Art. 3º - À receita sorã realizada mediante a arrecadação”
de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital na forma
a Legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 1 da
ei nº 4,320/54, com o seguinte desdobramentos
- RECEITAS COBRENTES 639,124.800.000,00
1- Reosita Tributária 32.090.400.000,00
l.2= Receita Patrimonial 80.056.000.000,00
1,5- Receita Agropecuária et, 000,000,00
4 = Receita Industrial h. 472.000,000,00
1.5- Receita de Serviços 4 ” 16.400.000,00
1,6- Transferências Correntes 522.089,600.000,00
1.7- Qutras Receitas Correntes 3.366. 400.000,00
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2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.1» Operação de Crédito
2.2» Alienação de Bens
2.3» Transferência de Capital
2,4 Outras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA
rias":
UNÇÕES DE GOVERNO
- Legislativa
- Administração e Planejamento
- Agricultura
- Comunicações
- Desenvolvimento Regional
- Educação e Cultura
- Gabitação e Urbanismo
- Indústria, Comércio e Serviços
- Saúge e Saneamento
- Trabalho
- Assistência e Previdência
- Transporte /
SUB TOTAL . VA
Reserva de Contingencia
TOTAL
NIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Prefeitura Municipal
«1l= Gabinete e Secretaria da Prefeitura
«2» Secretaria Municipal de Planejamento
te diseriminação por "Punções de Governo" e por "Unidades
21,.875.200.000,00
400.000.000,00
4,800.000,00 -
21.062. 400.000,00
408.000.000,00
560.000,000.000,00
Arte US - A Despesa será realizada de acordo com a seguin-
Orçamentão
40. 000.000.000,00
99.8H8.000.000,00
14,169.000.000,00
1,594,.000.000,00
2,155. 000.000,00
181,590. 000.000,00
67,504,500.000,00
10.280.000.000,00
71.056.000.000,00
5.602. 000.000,00
80. 805.000.000,00
25.963. 000.000,00
600.567.000,000,00
59.,1433.000,000,00
660.000.000.000,00
EaBSRaAsssARSEESESS
37. 17. 300.000,00
6.181.700.000,00
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2.l= Secretaria Municipal da Fazenda 57. 669.000.000,00
2.i- Secretaria Municipal de Educação e Cultura 152.885.000.000,00
2.6= Secretaria Municipal de Saúde 46.294,000.000,90
2.7= Secretaria Municipal de Bem-Estar e Ação Social 16,525.000,000,00
2.8= Secretaria Municipal de Agricultura 15. 618.000.000,00
2.9» Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 7.687.0C0.000,00
2.10-Secretaria Municipal de Obras 185.091,000.000,00
2vlleSecrataria limicipal de Ind. sCom.,Serv. e Tecnologia 5.100. 000,060,00
SUE TOTAL 500.557.000.009,00
2. 12»Roserva de Contingência 59.433,000.000,00
TOTAL 660.000.0
Art. 52º » Fica o Poder Executivo autorizado as
1 - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Recei
ta até o limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Ca
ital, conforme Inciso III, Art. 167 da Constituição Federal.
11 -Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Po
eres Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suple-
entar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 4
705 (setenta por cento) do total da despesa fixada para gada Poder, u=
tilizando como recursos a anulação parcial de dotação: Orçamentárias.
Parégrafo Único - Fica ainda, o Chefe do Executivo lunici=
al, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como
recursos oO excesso de arrecadação e o superávit financeiro verificado
Ro exercicio anterior, segundo os Incisos 1 e II do $ 1º do Art, H3 da
Lei Federal Nº 4.320/64, ): /
4
Art, 68 - Revogam-se as disposições em trário,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 18 (primei
o) de janeiro de 1993,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
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mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fãs
cam cumprir, tão inteiramente como nela se contêm.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 1992,
Dr. João Batistá Sosres da Silva
Prefeito Municipal