norma nº 1998/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS nO
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1,996
“Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar, por
antecipação, os salários e vencimentos dos seg
vídores públicos municipais e dá ontras provis
dências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes
lJageais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º » Figa 6 Chefe do Executivo sutorigzado s resjustar
por antecipação, os salários e vencimentos dos servidores públicos mue
"micípais, no percentual de 22% (vinte e dois per cento).
ârt, 22 » Os percentuais referidos no artigo antorior ses
rão aplicados aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos
e Vencimentos vigente no Hunioípio, relativos aos respectivos simbelos,
"conforme planilha ansxão
Arta 3º - O reajuste ús que trata esta Lei é extensivo aos
servidores aposentados e ãa viúvas des servidoress
Art, 48 - Esta Loi entrará em vigor na data de sus publica
gão tendo seus efeitos retroativos a 12 de dezembro de 1992.
árb, 5% - Revoganese as disposições em contrário,
Mando, portanto, a todas as autoridades a gvem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram & a façam!
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 1952,
Dr. João Batista ségras da Silva
Prefeito Municipal
PURA MUNICIPAL DE LAVRAS
TABELA DE SALARIOS FóLHo DE PAOAMENTO
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