norma nº 1999/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS PIONEER o?
1) CEP 37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,999
“Isenta o Conjunto Habitacional “Água Limpa" do
Inposto Predial e Territorial Urbano, e dá ous
tras providências",
O Povo do Município de Lavras, por seua representantes, €e
eretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica isento do regolhimento de IPTU = imposto
Predial e Territorial Urbano e ITEI - Imposto Sobre Transmisaão Ge !
Bens Imóveis, durante o ano de 199P e 1293 ne Município de Lavras, es
transações de aquisição de casas para habitação já construídas no Cone
junto Eabitacional ÂGUA LIMPA, por pessoas físicas de baixa rendas |
Apt. 28 » À isenção de que trata o artigo anterior, será
concedida âgueles que comprovarem, no ato da transmissão, renda sensal
compatível com a aquisição nos moldes do financiamento «e que não pose
auez qualquer outro imóvel.
Art, 3º » Os comprovantes de renda e negativos de propries
dade deverão ser apresentados à Prefeitura juntamente com o pedido ds
informações para transferência dos imóveis.
brt, !8 - Somente gezará gos bensfícios Guata Lei ss pese
sgas que Liverem um rendimento fsmlliar correspondentes atê cb (quatro)
salários mínimos, euja comprovação será feita a eritório do órgão come :
petente da Prefeitura Municipal de Lavra&, com apresentação de ZEVOE [
de decumentos, ende deverá ficar arquivado.
Parágrafo Único - São será exigida nenhumas comprevação que
exija despesas na sua obtenção,
Art, 52 » Revogam-se au disposições em contrário, esta Lei
“entrerá em vigor na data de sua publicaçãos !:
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de fezegbro de 1992,