norma nº 2002/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2,002
"QUE MODIFICA AS ALÍQUOTAS DOS ARTIGOS 1!!6 e
156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LA.
VRAS, LEI Nº 1.916 DE 26.12.91 - NO TÍTULO!
V, NA PARTE QUE TRATA SOBRE IMPOSTO P)
E TERRITORIAL Us
O = TPTUR,
O Povo do Município de Lavras por seus representantes,
2?
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º » O artigo 140 da r
erida Lei vassa a ter a
guinte redação - O Imposto Territorial Urbano será cobrado na nase
o
nal do terreno. E
“de lj (um por cento) sobre o valor v
Ari. 2º = O artigo 156 da referida Lei atera!
. ” e ap
q - OC imposto serã cobrado na base de O,
I
(meio por
Ea
bre o valor venal da edificação ou construção, com ex
PEN
Revo
posi
ie de janeiro de 1993,
Mando, portanto, todas as autoridades a
cimento e a ução da preseni
pertencer, que a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Silva
Prefeito Municipal