norma nº 2003/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.003
"ALTERA 4 LET MUNICIPAL Nº 1.780 DE 10 DE ABRIL
DE 1990, MUDANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º ÍTENS!
IV, V, XII, XIV e XVI, ACRESCENTANDO OS ÍTENS
XII XIII AO ARTIGO 32, MODIFICANDO O ARTI
GO 17 E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
U Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de
u nome, sanciono a seguinte Leis:
1,780 de 10 de abril de
de Defesa €
2º — O Cons
m e um normativo e
saúo de assessorar o Po em assuntos a
protLe »» Conservação e melhoria Go meio a nte"
Art, 2º - Os Ítens IV, V, XIL, XIV 6 E da
| Lei passam a ter a seguinte red
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da
s infrator
IV - aplicar a
o o
ção Ambiental respei ncias Estadua
V - Obter e fornecer subsídios técnicos para esclarecimen-
4 a y so a a A ” Eid “ : > A TRA
tivos a defesa do meio ambiente, aos orgaos publicos, a indus-
UA, exe
A R
fá
rbano, bem
ia, ao comércio, E agropecuária e à comunidade e acompanhar
XII - Deliberar sobre o uso e ocupação do solo
mo a urbanização, adequando-se as exigências do meio ambiente e pre-
rvação dos recursos naturais.
XIV - Receber denúncias feitas pela população diligencian-
O no sentido de sua apuração, encaminhando aos órgãos municipais, es-
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GABINETE DO PREFEITO
ao Prefeito Bunicipal as
rizer necessário.
sobra os pedidos de
para licençi:
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