norma nº 2004/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.004
"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PO
DER EXECUTIVO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O Povo do Município de Lavras, por seus representanteslles
ais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
ârt. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a Suplemen-
tar Dotações do Orçamento do Município, até o limite do valor de .escsa
«000,000,00 (oito bilhões, duzentos e cinquenta milnões de org
Art, 2º » As Suplementagões a que se refere o artigo antes
jor, serão além dos 70% (setenta por cento) sobre o Orçamento Munici=
al já autorizados por força da Lei Orçamentárias
Art. 3º - Revogam-se as disposiçoes em contrários,
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica
ando, portanto, a todas as autoridades a
scução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a fegam
umprir, tão inteiramente como nela se contém.
feitura Municipal de Lavras, em 21 de dezembro de 1992,
Í
/
Dr. João atista Soares“ da Silva
Prefeito lunicipal