| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 1992 |
| Date | 1992-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4444 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.005 "AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de Lavras, por seus representantes les gais, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a Suplemen= tar Dotações do Orçamento do Município, no valor de Cr$190.000.000,00' (cento e noventa milhões de cruzeiros), para a seguinte rubrica, a sa=- ber: UNIDADE 1.1 - Corpo Legislativo Despesas Correntes 1.1-01010012.001 - 3.1.1.1 - Pessoal Civil 190.000.000,00 Art. 22 - Como recurso à abertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior, fica anulada a importância de ..c.aro €r$190.000.000,00 da seguinte dotação orçamentárias UNIDADE 2.9 - Secretaria de Obras Despesas de Capital «9-13764481,030 - Canalização e Drenagem de Córregos e Ribeirões 4.1.1.0 - Obras e Instalações 190.000.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - ação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 21 de derenio de 1992. i a nda Dr. Joao Batista Soares/da Silva v Prefeito Municipal TT E II