norma nº 2006/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 2.006, de 20 de janeiro de 1.993
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO | MUNICIPIO PARA
SUBVENCIONAR AS ENTIDADES
CARNAVALESCAS QUE DESFILARSO NO
CARNAVAL DE 1.993.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jo - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
abrir Crédito Especial, no valor de Cr$65.100.000,00 (sessenta e
cinco milhões e cem mil cruzeiros), para subvenção às seguintes
entidades carnavalescas:
I - G. R. Escola de Samba Unidos de Nova Lavras;
II - G. R. Escola de Samba Mocidade Alegre da Zona Norte;
III - G. R. Escola de Samba Bem-te-vi;
IV - G. R. Escola de Samba Acadêmicos de Vila Jardim;
V - Banda do Funil;
VI - Bloco da Alvorada;
VII - Banda do Final;
VIII - Bloco dog Ferroviários Fora da Linha.
Art. 2o - Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei, fica anulada a importância de Cr$65.100.000,09 (sessenta e
cinco milhões e cem mil cruzeiros) da seguinte dotação:
UNIDADE 2.12 - Reserva de Contingência.
9999999 - Reserva de Contingência.
Art. Jo - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de janeiro de 1.993.
Ju enitutci de Olivelra
Prefeita Municipal
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