norma nº 2007/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No2.907, de 28 de janeiro de 1.993
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
DESTINAR AS ENTIDADES
CARNAVALESCAS REFERIDAS NESTA LEI,
PARA O CARNAVAL DE 1.993, A
IMPORTANCIA DE Cr$65.100.000,00,
CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
destinar a importância de Cr$65.100.000,00 (sessenta e cinco
milhões e cem mil cruzeiros) a cer dividida na seguinte
proporção entre os Blocos e Bandas carnavalescas, assim como as
Escolas de Samba abaixo relacionados,
I G. R. Escola de Samba Unidos de Nova Lavras:
Cr$15.000. o00, VO(quinze milhões de cruzeiros);
II - G. R. Escola de Samba Mocidade Alegre da Zona Norte:
Cr$15.000.000,00(quinze milhões de cruzeiros):
III - G. R. Escola de Samba Bem-te-vi: Cr$15.000.900,00
(quinze milhões de cruzeiros):
IV - G. R. Escola de Samba Acadêmicos de Vila vJardim:
Cr$15.000.000,90 (quinze milhões de cruzeiros),
V - Banda do Funil: Cr$2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros);
VI - Bloco da Alvorada: Cr$809.090,90 (oitocentos mil
cruzeiros);
VII - Banda do Final: Cr$800.000,00 (oitocentos mil
cruzeiros);
VIII — Bloco dos Ferroviários Fora da Linha:
Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
Art. 2o - Os beneficiários relacionados no artigo lo desta
Lei, deverão apresentar cópia autêntica de documento oficial de
constituição e CGC.
Parágrafo Único — Og beneficiários que não forem
constituídos como Pessoa Jurídica, deverão apresentar Certidão
de Registro no Cartório de Títulos e Documentos desta comarca e
declaração contendo relação dos organizadores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. So - Somente terá direito à presente verba pública a
escola, bloco ou banda que se comprometer expressamente a
desfilar no carnaval de 1.995.
Parágrafo Unico - A entidade que receber verba pública e
não desfilar, ficará obrigada a ressarcir ao Município o valor
recebido, com juros e correção monetária, ficando impedida de
receber verbas futuras da mesma natureza até que proceda o
ressarcimento.
Art. 4o -— Cada entidade beneficiária da presente verba
pública deverá apresentar prestação de contas pormenorizada e
documentada em até 60 (sessenta) dias a contar do último dia do
carnaval, aos Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo único - Caso não se verifique a prestação de
contas prevista no “caput” deste artigo aplicar-se-á o disposto
no parágrafo único do artigo terceiro desta Lei.
Art. 5o - OB recursos para fazer face às despesas oriundas
desta Lei, advirão de abertura de crédito especial, com a
seguinte rubrica orçamentária:
UNIDADE 2.12 - Reserva de Contingência.
9999999 - Reserva de Contingência.
Art. So - Revogadas as digposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de gua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de janeiro de 1.993.
Jusshra Menicutci de Oliveira
Prefeita Municipal