norma nº 2008/1993

a O
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No2.008, de 22 de janeiro de 1,993
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REAJUSTAR os SALÁRIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica a Prefeita Municipal autorizada, em
revisão geral da remuneração, a reajustar os salários e
vencimentos dos servidores públicos municipais, no percentual de
67% (sessenta e sete por cento), no mês de janeiro de 1.993.
Art. 29 - O percentual referido no artigo anterior
serã aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de
Cargos e Vencimentos vigente no município, relativos aos
respectivos símbolos, conforme planilha anexa.
Art. 30 - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
aos servidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Art. do -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, tendo efeito retroativo a primeiro de janeiro de
1.998.
Art. So - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, 22 de janeiro de 1.993.
Juásara Menicucci de Oliveira
Prefeita Municipal
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