norma nº 2013/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
IE mo 2.013, de 12 de Enverciro de 1.993,
cerca à LOS de L7h3 DE 08,63, ,
Dassde Som O IMPOSTO DB E is
vos, & puntania qÉNo, POR ERRO»
BIA OU ACUISÃO FÉNICA, É BE ind
CD: d
à HEM COMO Cossão UM DIREITOS A sua Aqui
€ foro de Basioípio de Lercõs. Por cmis sé
mestos. & &%, 2 dou nom, denciono & seguinte heis
art, 1º » Picos iogtitalão o Imposto Sebre 4 Tramonlasto ia.
fmusíricos de Dong Imóveis q de direitos » cles seletivos « LUI qe
Pes s integrar o Sistem Tributário do Bunioíoio, conforms o Tlem
foste no Artigo 255, Faciso Lx e É 2º, foma É o E, da Consbitalção
ft, É » O iogosto sobre 4 Eraneniação Intertivos de mes
mia o do Dizultos m nisto melmiimos » HENE. tm memo tuto qurndus
rigido intersaivos & qualgmer iibetio por ate unezcsp do Dona
inômmia, os do domínio Gil, por naturosa cs acessão física, e de di
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anagroimem enjoada r seja saior doq “&
x — Sento do vero inbreia a disuihas + als eelnninosvo
E » inbisquer euicos atos o civirnias Granslapivos da pos
» fe bene lnvais, sujeitos à Exeuscr: us focus da iodo,
ágt dº o & fmposto É devido quando o lulosi trangnictdo
sbre qua vecgirem os Atento tomem his ao iai, ada
sdtsado sm território de
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capiTuro 135
sa são pontos
áxt. SE e & Tapoto são decido aum é
E Spoiler a ia, ren astiatenda qnto
so do dienitos quando » aquinição Lou Enita
ds mo seno ntiutdndo prenda a vent à
cofericn no parágeato setarios, “amando mais E sem (cinquenta p por pal !
to) da rocsita operacional da pessoa jurísica adquirente, nos 63 fósde
sans anteriores & ou nos 02 (dois) ams sentou b agulaição, dg |
- ferros do cestas, Jocação os coesfo do Slmeitos À apulcição do bu5 » |
e Da O ATO anc Getam GU pç
amd a peependncec Deimmicos usos onpuintos À das da iqrisiçõão,
É dm » Quando a uulvidads peop gaferios no Perges |
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” vem prejuíso do dissito À restituição que vier à ass
E FRREM
25 — Veritianto poe de crase
ârt. Ef » São Lsoutas do inposto é
Mbpiuoaguement o samita, muiiando pur au-conbatentes,
& Death antas menadão aeúta
É EE » à aquinição do infvel, quando vinculada a prograsas
dm Ênio fodazal, cstades) ou cunídizas, dontiaados à possa de
ErE + a aquisição ou rec nimento de putao de encadia vos
Sigada por psssca de Deixa cenda, quanto o fato ecorror apravés de
EF + a fepnisição de infre) e até 70 ul fegiata astros qui
— puevação contenta dos Bodaros Judicial e Emecatico,
CaPÍsUrO 7
tem os to, DM nr a
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E - nas tranmalasõos o consões por intermédio de Sistema
a) « 4,86 (eliaos décimos por conto) sobre o valor eteti-
8) « E,06 tdsia por cento) sumo o valor resiesta,
ZE e qa Estnaniasão » cosalos a tÍtalo onesves, 2, tis
ZE — sas dammia sronosindfios » copsões 4 (gunro por cas
do estimasiva táscaa acisa pelo e
DA o ato
imttmetãs
do «8 focas dasto artigo prevala
ao ++ qnd, e e pança
eerê pulo preso de 30 (trinta) dias,
de imposto, ficaró sm efnito o Lasg
rt, 9º » Hoy cegos a seguir sapocificados, a bass do cÉL
E» nm amce
EE + na atinsicação, e ves e:
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€ + na commntosão do domínio Ésil, 2/32 lum Berço) do va»
EE » mm institalsão So Sigolto ros) de usulrnto, uz) ou BE
fo, & fere Sb terceiros, Der como & sua transfordonia, por
q moegamsricuério, 3/3 ime terço) do valor venal. de
+ 2/3 (dedo terços >
e, valor vonel do mf»
do o valer do bem ou diseito À época da avaliação, judicial qu admi
dt. 10 = O gontribeinte do imposto É +
É +» coasionrio c adquirente de Decos cu diretos qsdidos
|
|
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Parágrafo Único - mas tranamlesõos cu cossões que se afg
ce com cocoinimento inguliciento cu sem rocolhimento do laços
no deviso, tios solidariamente responsérais por quite pagamento ,
Mulato à Ritulae do Justiça, um mula do mom Oficio, cuntnco
mento de imposto Cur-po-d sa repartição
camutária do munição su ma cepuetigõo Mncécia ontorisnda,
vos, > contribaicia, o conrinôo de notas oq tebolilo, antes da
dmeretura da cocribura ou de é: % mín o dado, ambi
zá quia com a Ses cição completa do imóvel, mona cmempnashiin,
meros elementos que posssiifizom » estimtiva do sm valor vans
gelo Zig.
arte 13 » O pagamssto do imposto na Erensalesão "inter
Che” dm tema inueis e Ep direitos a elos celatívos, por ate cg
[7 e nes tranenieaões cu cagsões por dccumuntospartícalas,
|
i
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FE = nos tementoçãos cs
“E — mim eqniaiçõos da cerros seplatas qstes do aeginado =
sentes tório, que SeverÊ ser : à esboriiado fisco)
mesm aliada do inpunho Gurido o no qual. nenê notado “
Eae
. dentro do 30 [eristo) dlãs, após o sto vencendo assim no en —
Eae o somo, inda nt qpipnno sipb Andam, ingesição ou Cranasci
dei pio rofsranto abs citados documentos,
Arts 34 » € imposto recolhido gerê devolvido, so todo om
em parte, um fores que Sigpume o emgul > 20 prezo mÃs
5 (trinta) dias quds a sos aporação, quando +
3 + não co completar o ato cu contrato asbre que so tiver
EE » for declarada, por decisão judicial trgomitada mo joel»
emo, a mulidade de sto cs contrato, pole qual se bivsr gago
25% - for posteriormente a não incidência ou o direito À isa
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eso 06 oDNda de vigor ne dido 06 mes clshivação.
capfemo 3
Art, 15 » 05 escrisfes, tobolifes, oficiais de notas da
segistro & inol o de gogistro de títulos » docementos e qual «
DO On Do ineo uia mpi
aritmr » fismsiinando ds rasenda Monicipal
cão dos Livros, regtetros e outrãs documentos o Tre Sono
artigo cmspobento, privativamente, 2oa runcientcias Fiscais desiqua
des va foros fo regulamentos
carírIo 1
CAs PESALIDATES
Ark. &7 = Ego aquisições "intarerivos”, > contribuinte que
são pagar es ispostos nos prazos estabelecidos no artágo 13 Sesta |
E PER ro auctiaEa D ã EDR E oti De a seas a na AO sa MS O aa
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Arte 16 - & Euita de exatidão às declaração relativa & sig
5 fraude, celoltaçã o cosbrizainão À ouiza de dos fulsquento por
nfs Ônico — JStal penabidnds sorá mpiácada & qualquer
esa quan nLencê endeidos o mesa punaiidades pstapel e!
para os contribuintes, davendo ser notificado sam o coculhimnto da
multa pemnlária,
capÍtueo XT
a amnstuação vo onrro
êstor = multas so prazo loga) tesão ses calor cosrigião em função do '
foder aquiaítivo da sesda, meprndo cuitdcino nisnalos poe commudão ,
de Slbitos Eizosis fodecsis.
EEE
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mstrução ou empreitada de mão-de-obra e materiais, deverá ser com
provada a prê-existência do referido contrato sob pena de ser exigi
do o imposto sobre o imóvel incluída a construção e/ou benfeitorias
no estado em que se encontrar por ocasião do ato Eranslafivo da pro
Art. 22 - O imposto instituído por esta Lei será cobrado
imediatamente após a sua publicação,
Art, 23 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
tunicipal
Prefeita