norma nº 2015/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEZ Nº 2,015, da 19 de fevereiro de 1903,
*“RUTORIDA O MUNICÍPIO DE LAVRAS, ATRS-
VÊS DE SUS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MENI-
CIAL, à FINAS COMÓNIO COM O TRIBO -
sas REGIONAL DO TRABALHO DA PERCEIZA
: O Povo do Honieípio de Lavras, por sevs represestantos,
decretou, e €u, em sou nome sanciono a seguinte Lei +
ârt. 12 = Pica a Prefeita Municipal autorizada a firzar
Eemsênio com o Eribunal Regienel do Prabalho da Terceira Região,
nos termos da Kimuta em forum de ANSCO 1, que fica fazendo parte
art. 22 = As despasas Hixetas e indizetas do Município
decorrentes do Comvênio do que trate & presente Lei correrão à
conta da seguinte dotação crçamatária à
2,3 « Enbineta o Secretaria da Prefeitura,
93070212,004 » Hanutenção de Convênios .
Ieloã2 » Oubros Serviços e Encargos.
Art. 3º » Revogadas as disposições em contrário, este
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efei
to retroativo a primeiro de janciro de 1.995.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de fevereiro de 1,902.
Prefeita Bumiciçal