norma nº 2017/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NoZ.Bi7, DE 11 DE MORÇO DE 1.995.
DE LAVRAB
CAD PUBLICA
MUNICIFOL 8 IMOVEL A
BESOCIAÇAD DOS AIRROS ALTO
IGREJINHS E JOADUIM BALES E DA
BUTRAS PROVIDENCIAS.
suis representantes
O povo do Município de
E uintoe Leis
decretou o eu, em nomes, E
frt. dg — Fica a Administração Pública Municipal
autorizada a dosr à Gasociação dos Bairros 2 da Igrejinha e
Joaquim de Gales v seguinte imbvel part icipalidades
ôrea de terreno com 126, BBel, mma extensão de 17,88 pela
frente, confrontando com = Rua Ber do Diess ig,0Bn pela
direita confrontando com Igreja Cristã do Brasilis S,Dm pela
Esquerda confrontendo com Gebastigo Eduardo Pergiro e 18,80 de
fundos confrontando com Maria Fugênia & cutros.
frt. Zm 2 A doação a que soe refere o artigo anterior
destina-se a construção da sede da referida Pssoriaçãos
frt. So Bs encargos cartorários e fiscais, assim
Como cs demais decorrentes da presente doação corrergo por comta
da Donatária, que terã o prazo de B9 (quatro) anos para concluir
E] finalidade re nó ertigo artsrior, sob pena de
retrocessão ao Município, não podendo & mesmo ser alignado de
acordo com o srt. 228 da Lei Drgênica Muni àpal.
êrt. do - O terreno referido no artigo primeiro desta
Lei, objeto da dosção É integrado ao domínio do Município em
decorrência do disposto no Art. T2 da Lei Federal not/éb, de
dezenove de dezembro de f.F75.
rt. Gg - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brt, by — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em Ii de janeiro de 1.995,