norma nº 2019/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No2.019, DE 11 de março de 1.993. /
AUTORIZA O MUNICIPIO DE LAVRAS,
ATRAVES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVENIO COM
(8) INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUARIA - IMA.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. do -— Fica a Prefeita Municipal autorizada a
firmar convênio com o Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA,
nos termos da Minuta em forma de ANEXO I, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 20 - As despesas diretas e indiretas do Município
“decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei correrão à
cónta da seguinte dotação orçamentária:
2.1 —- Gabinete e Secretaria da Prefeitura.
P3079212.004 - Manutenção de Convênios.
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 11 de março de 1.993.
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MIMI SIL PP ADDSSIIDS
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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