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norma nº 2021/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 1993
Date 1993-03-25
EmentaAUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4460

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2,021 de 25 de março de 1.993.
“AUTORIZA A PREPELTA MUNICIPAL A REA
Jus SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS
£
O Povo do Município de Lavras, por seus represen
tantes, decretou, e eu, em seu nome, sancicno a seguinte Lei 43
rio 1º - Bica a Prefeita Municipal autorizada
“à reajustar, por antecipação, os salários dos
Servidores públicos municipais, vo perceniu (dezes
Bete por cento), na mês de março 58 1,993,
Art. 2º - O percentual referido no artigo ante
rior será aplicado aos salários e vencimentos constantes do
no Município, relativos
Plano de Cargos e Vencimentos vi
aos respectivos símbolos, conforme planilha anexa.
Art. 38 - que trata esta Lei É
extonsivo aos servidores aposentados e às viúvas dos servidos
ESSe
entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeito retgmativo a primeiro de março de
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrês
Prefeitura Menta ão Lavras, em 25 de março de 1,993.
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