| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2,021 de 25 de março de 1.993. “AUTORIZA A PREPELTA MUNICIPAL A REA Jus SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS £ O Povo do Município de Lavras, por seus represen tantes, decretou, e eu, em seu nome, sancicno a seguinte Lei 43 rio 1º - Bica a Prefeita Municipal autorizada “à reajustar, por antecipação, os salários dos Servidores públicos municipais, vo perceniu (dezes Bete por cento), na mês de março 58 1,993, Art. 2º - O percentual referido no artigo ante rior será aplicado aos salários e vencimentos constantes do no Município, relativos Plano de Cargos e Vencimentos vi aos respectivos símbolos, conforme planilha anexa. Art. 38 - que trata esta Lei É extonsivo aos servidores aposentados e às viúvas dos servidos ESSe entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retgmativo a primeiro de março de Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrês Prefeitura Menta ão Lavras, em 25 de março de 1,993. | na