norma nº 2023/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 2,023 de 25 de março de 1,993,
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENT
:PANSÃO
OU QUE VIEREM
PIO E DÁ ourRAS
Os
DZ INDÚSTRIAS INSTALADAS
ENSTALAR HO MUNICÍ -
ROVIDÊNCIAS
Ya
e
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
tes, decretou e eu, cm seu nome, sanciono a seguinte Lei s
Art. 1º - Ag indústrias que desejarem se expandir
ou às que vierem a sê instalar no Município, de acordo com o po
tencial e dentro dos recursos aispenfveis, serão concedidos ine
“centivos pelo Poder Público Municipal, sob a forma de execução
intes serviços s
conjunta ou isoladamente dos seu
£ - tarraptenaçer de terrenos
IT » transporte de material básico a ser utilizado
de áreas das indústrias;
jes pie
finali-
Parégrato Único - Quando a indústria a se insta -
ou expandir apresentar um potencial iqual ou superior a 200
empreços diretos, será concedido incentivo na forma
Art. 2º - Sempre de acordo com o potencial, será
concedido, ainda, incentivo na forma de doação de terreno às in-
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 32º - Og incentivos de que trata a presente
Lei, dar-se-ão, cumulativamente ou não, com a isenção de Tribu-
“tos Municipais lançados sobre a Propriedade Predial e Territori
al Urbana-LPZU e sobre Serviços de Qualquer Nalureza - ISSO,
Ari, dB
Ari.
do dota
Lei, a partir do exercício de 1,994, correrão &
ções orçamentárias próprias da de obras
» excepcionalmente, para o
cial, com res
UNIDADE