| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, REGULAMENTA ESTAS DOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4463 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO (8) antada Bê. las de inalienabil ftrinta) anos. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO A prova de residência será produzida confor = m ea + > te Ê (anexo), assinado por, no mínimo, dois confrontantes. Parágrafo Único - im caso de impasse a Prefeitura Mu- pal, através de seu Departamento de Obras, decidirá, dando o gtado « Art. 5º tura Municipal de L to, e instruído com as declarações de gue trata o artiço anterior com o werox do recibo do Imposto Preáial e Territorial Urbano na Pre- surito, £o Único - até 15 (quinze) dias úteis apés a ada conforme, será exe autorização a um spectiva esurituras Art, 6º - Todas as despesas decorrentes da doação cor 4 Ficiado, erão por conta do ben contrário, árt, 7º - Revogamso as dis data de sua E E - Egta Lei entrará em vigo blicação. março de 1,993, Prefeitura Municinal de Lavras, em 25 «IVELRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO sito Municipal es icitar que se