norma nº 2029/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Hoc.v429, de 20 de abril de 1995.
AUTORIZA O PODER POBLICO MUNICIPAL
A ALIBRAR AÇÕES ORDINABIAS
NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS
NOMINATIVAS DA COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG
E PETROBRAS 5/
O povo do Monicípio de Lavras, por seus representantes,
“decretou e cu, em seu nome, gancioso a segulate Lei:
Art. la a Fica o Poder Público Mus pal autorizado
“alienar us ações vroferenciaio aominuLivas e vrdinár)
nominativas des emr & Companhia Energética de Ninas Gerais
CEMIG e Petrobrás “À, bem como as ações que resultarem de
dividendos em forma de bonificação, por reavaliação do ativo ou
a qua iguer titulo, abribuldas ao Município até a data da efetiva
Parágrafo úmico
oferta no Pregão da Bolsa E
Santo e Brasilia
“outorgada o corpetora idôpon.
lonadas: pela máxima
Gerado, Espirito
Procuração a user
Bird go em E receita proveniente do ali
mencionadas nesta Lei, serão ivadas na
terrenos declarados de uvLilidas pública
assentamento de indústrias e urbanização.
Avi. 3y — sm contrário, esta
Prefeitura Municipal de Lavras, 20 de sbril de 1.999.
JUDRARA MENICUCCOI DE OLIVRIRA
Prefeita Municipal