| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 1993 |
| Date | 1993-05-27 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES |
| native_id | 4480 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS GABINETE DO PREFEITO LAVRAS- MINAS MUNLCIPAL PREVENÇÃO; REPRESSAO DE ENTORPE de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS GABINETE DO PREFEITO LAVRAS- MINAS coletiva, Voc ih Pepre co de cobhuni ci op PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS GABINETE DO PREFEITO LAVRAS- MINAS VIII — um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Lavras; TX - três representantes da comunidade indicados por clubes de serviço: X — um estudante indicado por entidade que o represente, com sede no Municipio de Lavras; XI — um profissional da área artistica; XII — um profissional da área de comunicação: KITT — um representante do Ministério Público em na Comarcas HIV Oo — um representante da Defensoria Pública em na Comarca. = Compete ao COMEN: E) - baixar normas sobre prevenção do uso de drogas no Municipio: II - promover, coordenar e estimular studos e pesquisas que tenham por. objetivo: a) a unidade da linguagem utilizada sobre o tema; b) a compreensão dos diversos processos experimentais. lternativos ou populares utilizados pela comunidade em geral ou por grupos especificos, visando o aproveitamento, [6] aperfeiçoamento e a compatibilização daqueles processos com os conhecimentos técnico-cientíificos adotados para enfrentar a questão; Cc) a adequação e o aperfeiçoamento dos meios de efetiva e duradoura comunicação entre o COMEN e a comunidade, especialmente a do Municipio de Lavras, em todos os seus segmentos, de maneira a vialibilizar a discussão das formas que sejam mais consetâneas E realidade municipal, na implementação das atividades referidas no Artigo lo, com vistas permanente à atualização da política referida no inciso | deste artigo; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS GABINETE DO PREFEITO LAVRAS- MINAS & sobre o E Uta Lema grupos PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS GABINETE DO PREFEITO LAVRAS-MINAS + cg isie méd de prole ao suplente, recondam idos = emo pel E) PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS GABINETE DO PREFEITO LAVRAS- MINAS firt. determi cai ados om inter EMO dt À Cera mude ate