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norma nº 2042/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 1993
Date 1993-05-27
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES
native_id4480

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
VIII — um advogado indicado pela Ordem dos
Advogados do Brasil, subseção de Lavras;
TX - três representantes da comunidade indicados
por clubes de serviço:
X — um estudante indicado por entidade que o
represente, com sede no Municipio de Lavras;
XI — um profissional da área artistica;
XII — um profissional da área de comunicação:
KITT — um representante do Ministério Público em
na Comarcas
HIV Oo — um representante da Defensoria Pública em
na Comarca.
= Compete ao COMEN:
E) - baixar normas sobre prevenção do uso de
drogas no Municipio:
II - promover, coordenar e estimular studos e
pesquisas que tenham por. objetivo:
a) a unidade da linguagem utilizada sobre o
tema;
b) a compreensão dos diversos processos
experimentais. lternativos ou populares
utilizados pela comunidade em geral ou por
grupos especificos, visando o aproveitamento,
[6] aperfeiçoamento e a compatibilização
daqueles processos com os conhecimentos
técnico-cientíificos adotados para enfrentar a
questão;
Cc) a adequação e o aperfeiçoamento dos meios
de efetiva e duradoura comunicação entre o
COMEN e a comunidade, especialmente a do
Municipio de Lavras, em todos os seus
segmentos, de maneira a vialibilizar a
discussão das formas que sejam mais
consetâneas E realidade municipal, na
implementação das atividades referidas no
Artigo lo, com vistas permanente
à
atualização da política referida no inciso |
deste artigo;
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