norma nº 2043/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS - MINAS
LEI No 2.043, DE 27 de maio de 1.998.
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 1994 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. to — Esta Lei estabelece, as diretrizes gerais
para a elaboração do Orçamento do Município de Lavras, para o
exercício de 1994,
Art. 29 — As receitas e as despesas deverão ser
orçadas no Projeto Lei Orçamentário, segundo og preços vigentes
em sbril de 19983. -
Parágrafo Unica - A Lei Orçamentária observará as
seguintes diretrizes :
a) corrigiraã os valores do Projeto Lei segundo a variação
de preço prevista para o exercicio compreendido entre os meses
de abril a dezembro de 1993;
bj) estimará os valores da receita e fixará os valores das
despesas de acordo com a variação de preços previstas para o
exercício de 1993, ou outro critério que o estabeleça.
Art. Jg - Na estimativa das receitas serão
considerados os efeitos de eventuais modificações na legislação
tributária a serem encaminhadas ao Legislativo Municipal.
Art. 4 - As receitas abrangerão a receita tributária,
receita patrimonial, industrial e receitas diversas, admitidas
em Lei, as parcelas transferidas pela União e pelo Estado
resultantes de suas transferências nos termos da Constituição
Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
Parágrafo Unico - Ag receitas de impostos e taxas terão por
base os valores do orçamento de 1992, devidamente corrigidos,
admitindo-se aumentos reais considerando-se a atualização do
“cadastro técnico municipal.
Art. Bo - As despesas serão fixadas no mesmo valor da
prevista e serão distribuídas segundo as necesgidades
reais de cada órgão e suas unidades orçamentárias
assegurado o iximo de recursos a despesas d
necessário for.
S, ficando
e capital se
Parágrafo Unico - Ag despesas decorrentes da alteração da
estrutura da Administração Direta e a Municipalização da Saúde,
constarão, necessariamente do Orçamento do Municipio.
Art. 60 — A manutenção e desenvolvimento do ensino,
será destinada parcela de recursos não inferior à 25% (vinte e
Cinco por cento) da receita corrente.
Art. To — Q Município não poderá despender com o
Pessoal parcela de recursos superior à 65% (sessenta e cinco por
Cento ) do valor das receitas correntes previstas na Lei
Orçamentária.
arágrafo Único - A despesa com pessoal referida no artigo
eráã :
a — pagamentos de subsídios e verba de representação a
agentes politicos;
b - o pagamento do pessoal do Poder Executivo, inclusive
O pagamento dos Inativos e Pensionigtas e do Pessoal ocupado na
manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o Artigo
6o desta Lei e encargos sociais:
Cc - abono familia e contribuição para o PASEP.
Art. 8o — As despesas com pessoal referidas no artigo
anterior serão comparadas, através de balancetes mensais, com o
4
“per itual da receita corrente, com vistas ao que dispõe o
Artigo To deeta Lei.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS - MINAS
Art. Do — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
mediante decretos, Créditos Suplementares às suas respectivas
dotações orçamentárias, até o limite de 70% (setenta por cento)
do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária, utilizando
como recursos para a sua suplementação, anulações de suas
próprias dotações orçamentárias e da Reserva de Contingência.
Parágrafo Unico - O Poder Executivo poderá ainda efetuar
suplementação de dotações orçamentárias que se tornarem
nsuficientes utilizando como recursos para a sua abertura os
seguintes recursos
- Excesso de Arrecadação:
- Operações de Crédito:
- Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do
cio anterior.
to ton a
ERBIC
Art. 10 - Os recursos acima mencionados poderão ser
utilizados mediante Lei autorizativa e o Executivo deverá
aplicar o percentual de vinte e cinco por cento a que se refere
o Artigo 6a desta Lei.
Art. 11 — Quando a rede oficial de ensino fundamental
e médio for insuficiente para atender à demanda, poderão ser
concedidas bolsas de estudo para atendimento pela rede
rarticular de ensino fundamental e médio, no Município , pelos
dois Poderes, mediante lei autorizativa.
Art. 12 - A manutenção de bolsas de estudo é
condicionada ao aproveitamento mínimo do aluno, estabelecido em
Lei.
Art. 13 - Não serão concedidas subvenções sociais a
entidades que não sejam reconhecidas como de utilidade pública
municipal.
Art. 14 - 56 serão contraídas operações de crédito por
antecipação de receita, quando se configurar iminente falta de
recursos que possa comprometer o pagamento das folhas de pessoal
em tempo hábil ou para atender insuficiência do caixa.
Parágrafo Único - A contratação de operações de crédito por
endividamento, somente, serã permitida a sua realização mediante
lei autorizativa do Legislativo e parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, para finalidade específica e quando os seus
recursos se destinarem a programa de excepcional interesse
público, observados os limites estabelecidos nos artigos 165, &
So e 167 item III da Constituicão Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
Art. 15 — O Orçamento anual será compativel com o
Plano Plurianual, no que se refere às Despesas de Capital.
Art. 16 —- A Lei Orçamentária anual obedecerá o
disposto no 8 89 do Art. 165 da Constituição Federal. .
- No caso de emendas ao Projeto. de Lei
será aplicado o digposto no S 32 do Art. 166 da
Constituição Federal, aplicando-se ainda as vedações constantes
do Art. 187 da Constituição Federal.
Art. 18 — Fica prevista a criação de cargos ou
“empregos públicos no Município, obedecido o disposto no Artigo
“To desta Lei.
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
É Art. 19 aa As prioridades e metas da Administração
serão as constantes do Plano Plurianual.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO
Art. 20 - (6) movimento financeiro, orçamentário e
Patrimonial do Poder Legislativo gserã processado contabi lmente
Pelo serviço competente da Câmara Municipal, além da prestação
contas para exame do Tribunal de Contas do Estado de Minas
pais.
S&S lo —- Os recursos previstos na Lei Orçamentária e
relativos ao Poder Legislativo ser&o consignados sob o título de
ransferências Correntes e Transferências de Capital, no âmbito
o Poder Executivo.
5 20 - O detalhamento desses recursos, respeitado o
“total de cada categoria de Programação e os vrespectivos valores
fixados em cada nível de classificação indicados na Lei
Orçamentária será elaborado no âmbito do Poder Legislativo. Esse
detalhamento do Legislativo integrarã, o Orçamento do Município,
xclusivamente para processamento, a nível de categoria
Econômica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS-MINAS
5 30 - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir mediante
Decreto Legislativo, Créditos Suplementares às suas respectivas
dotações orçamentárias, até o limite de TO (setenta por
centojdo total da despesa fixada na Lei Orçamentária, utilizando
como recursos para eua suplementação, anulações de suas próprias
dotações orcamentárias.. Este limite não sendo suficiente ou se
as dotações da Câmara se esgotarem, devido a imprevistos ou
mesmo ao alto indice inflacionário vigente no Pais, [o]
Legislativo oficiará ao Poder Executivo, que poderá através de
Projeto Lei autorizar abertura de Créditos Suplementares, com
anulações de dotações do Poder Executivo.
Art. 21 — O Orçamento do Poder Legislativo constará
“das despesas de manutenção (de custeio e de capital), Reserva de
Contingência, além de subvenções, bolsas de estudo (apojo
financeiro a estudantes) e auxilio a pessoas carentes de acordo
com Resoluções especificas.
Art. 22 - As despesas previstas para o Poder
Legislativo no exercício de 1994 serão calculadas e fixadas
segundo as necessidades reais e não poderão ser inferiores, em
termos reais, às necessidades do exercicio de 1998.
CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 — A proposta orçamentária para 1994,
discriminará a receita e a despesa consoante as exigências da
Lei Federal no 4.320 de 17.03.64 e normas complementares.
Art. 24 - Caberã ao órgão fazendário do Município, a
coordenação da aboração dos orçamentos de que trata a presente
Lei, para compatibilização de propostas parciais de cada órgão e
unidades orçamentárias, bem assim da própria eproposta do
Legislativo, adequando a realidade da receita do Município para
O exercicio de 1992,
Art. 25 — [o] órgão fazendário providenciará o
calendário das atividades de elaboração dos orçamentos, devendo
incluir reunig
orçamentária...
a
es com o pessoal envolvido em cada unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
Art. 26 — Durante o exercicio de 1994, serão efetuados
pagamentos referentes à amortizações das dívidas contraídas e
também amortizações da Dívida Fundada Interna, já existentes.
Art. 27 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 27 de maio de 1993.
a
!
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
' Prefeita Municipal
,
|