norma nº 2044/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
À GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS-MINAS
LEI No 2.044, DE 04 de junho de 1.993.
CRIA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
CULTURA O ORGAO QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. to - Fica criado na Secretaria de Educação e
Cultura o Centro para Desenvolvimento do Potencial e Talento de
Lavras — CEDET, órgão gubordinado à Divisão de Educação.
Art. 29 - Para a implantação e desenvolvimento do
CEDET, são criados 08 seguintes cargos com cg respectivos
números de vagas:
I - Coordenador de Orientação Educacional, eiímbolo
3-16, com 01 (uma) vaga, cuja função será a de coordenar a
equipe na execução dos trabalhos de captação e desenvolvimento
de talentos, conforme a finalidade precipua a que ge destina, de
livre nomeação pela Chefe do Executivo;
II - Assistente Educacional, simbolo S-13, com 94
(auatro) vagas, cujas funções serão a de realizar os trabalhos
de campo relativos à captação de talentos rerante as escolas,
bem como o acompanhamento e desenvolvimento do potencial;
lo - Acrescenta-se 01 Cuma) vaga de Encarregado,
Bimbolo S-i1a, cuja função será a de prestar assistência direta
na execução dos trabalhos de manutenção do CEDET, determinados
pelo Coordenador.
8 Jo - Os cargos referidos nos incisos IL e III deste
artigo serão preenchidos por pessoal habilitado em área de
saúde, sociologia, magigtério de primeiro ou segundo graus,
através de concurso público de provas e titulos.
8 29 — O preenchimento destes Cargos poderá ser feito
temporariamente através de livre nomeação pela Chefe do
Executivo, não podendo esta contratação ultrapassar o final do
corrente ano ou a homologação do respectivo concurgo.
Art. Jo - As despesas com a criação do CEDET sergo
levadas à conta das dotações orcamentárias da Secretaria de
Educação e Cultura, ficando o Poder Executivo autorizado a criar
créditos suplementares, com o cancelamento ou aproveitamento de
outras dotações Orçamentárias cu da Reserva de Contingência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
Art. 4o - O Poder executivo regulamentará esta Lei no
zo de 180 (cento e oitenta) dias.
5o - Fica alterado o ANEXO VI, da Lei n91.891, de
de setembro de 1.991, que passa a ser composto dos seguintes
gos, Simbolos e vencimentos atualizados:
QUADRO COMISSIONADO
'
1
1
emmemme- mm ma = mem e +
: N. VAGAS (SIMBOLO 1 VENCIMENTO !
1 4 t 1
1 f 1
NCARREGADO : 21 v S-10 | 4.513.543,00 t
t F ] t
E 1 1 É) - 1
EFE DE SETOR f [245] + S-13 1 5.369.923,00 !
ÓRISTA DO PREFEITO ! 81 ' S-13 1! 5.369.923,00 !
JPERVISOR DE OBRAS H 85 v S-13 1 5.369.923,00 !
SISTENTE EDUCACIONAL ! 04 + S-13 | 5.369.923,00 !
4 t t 1
— 4 1] meme | mm ear em |
RETARIA DO PREFEITO ! 01 | S-16 | 6.398.989,00 !
EFE DE DIVISAO | 22 | S-16 | 6.398.989,00 |
HEFE DE CERIMONIAL ! 21 + S-16 1! 6.398.989,00 !
RD. DE ORIENT. EDUCAC. ! 91 | S-16 1! 6.398.989,00 !
] 1 1 41
meme " ' [ É rem 1
ESSOR DE IMPRENSA , 21 1 S-24 1 lo.584.583,00 !
SESSOR DE SECRETARIA ! as 1 S-24 | 10.584.583,00 |
] ] 4 t
mms t , 1 mm e r
EFE DE GABINETE ! ai + S-28 1 12.825.141,00 !
SSOR JURIDICO t 21 + S-26 12.825.141,00 !
ETARIO ! oB | 58-26 1 12.825.141,00 !
- me io ; i i
Art. Bo - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. To — Esta Lei entrará em vigor na data de eua
blicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 04 de junho de 1.993.
JUBSARA MENICUÊCI DE OLIVEIRA
Prefeita unicipal