norma nº 2045/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y) GABINETE DO PREFEITO
V LAVRAS- MINAS
E”
LEI Nº 2.045, de 04 de junho de 1,993,
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REAJUSTAR OS SALÉRIOS E VENCIMEN
TOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 7 DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes ,
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei s
Art. 1º - Pica a Prefabta Municipal autorizada a reajus-
tar, por antecipação, os salários e vencimentos dos servidores
"públicos municipais, no percentual de 30% (trinta e nove por
cento), no mês de maio de 1,993.
Art. 22º - O percentual referido no artigo anterior será:
aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de car
gos e Vencimentos vigente no Município, relativos aos respecti
“vos símbolos, conforme planilha anexa. E
Art, 3º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
dos servidores aposentados e às viúvas dos servidores, |
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, com efeito retroativo a primeiro de maio de 1,993.
art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. E
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de junho de 1.993. |
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