norma nº 2049/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO NC
LAVRAS- MINAS
LEI No2.049, de 36 de junho de 1993:/
red
AUTORIZA Q PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL 4 DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA AO LAR DA CRIANÇA VALE DO
SOL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes.
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. lo — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar ao Lar da Criança Vale do Sol, reconhecido de Utilidade
Pública através da Lei no 2.022, de 25 de março de 1.993, o
seguinte imóvel pertencente à municipalidade:
free de terreno com 450,00 metros cuadrados, localizada no
Bairro Jardim Vila Rica, numa extensão de 15,00 metros vela
frente, confrontando com a Rua Paulo Modesto; 25,00 metros pela
direita confrontando '* com área remanescente do Município de
Lavras; 35,00 metros pela esquerda confrontando com área
remanescente do Município de Lavras; e, 18,09 metros pelos
fundos, confrontando com o ribeirão.
Art. 20 - A doação a que se refere o artigo anterior
destina-se à construção da sede definitiva do Lar da Criança
Vale do Sol.
dárt. Jo - Os encargos cartorários Ee fiscals, assim
como os demais decorrentes da presente doação correrão por conta
da Donatária, que terá o prazo de 92 (dois) anos para concluir a
finalidade referida no artigo anterior, sob pena de retrocessão
ao Municipio.
Brit. 46 - O terreno referido no artigo primeiro desta
Lei, objeto da doação é integrado ao domínio do Município em
decorrência do disposto no Art. 316 da Lei no 898, de dez :
outubro de 1.973, restabelecida pela Lei no 1.947, de 22 de
julho de 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS - MINAS
Art. Bo — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. Bo — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de abril de 1993.
O OU.
JUSSARA MENICUCCI| DE OLIVEIRA
Prefeita Muhlcival