norma nº 2050/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
LEI Noz.050, de 30 de junho de 1.998.
DISPOE SOBRE A FILIAÇÃO EM
ASDBOCIAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo de Município de Lavras, por seus
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. lo - Fica o Município de Lavras autorizado a ge
filiar & ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO LAGO DE FURNAS, nos termos
do respectivo Estatuto, para tanto podendo contribuir
mensalmente para com sua arrecadação, em importe correspondente
a Q1% (Cum por cento) da sua participação no veteio da
compensação financeira (royalties).
Art. 20 - Fica, também, autorizado o Município a
contribuir, de outras formas, principalmente administrativa e
funcional para viabilização da referida Associação.
Art. Jo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. do - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 30 de junho de 1993,
LAZY HArADIa
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
|
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