norma nº 2051/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI No2.051, de 30 de junho de 1993,
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMOVEL QUE
MENCIONA AO GREMIO RECREATIVO E
ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DE VILA
JARDIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar so Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos de Vila
Jardim, reconhecido de Utilidade Pública através da Lei no
1.898, de 22 de outubro de 1.991, o seguinte imóvel pertencente
à municipalidade:
Area de terreno constituida pelos lotes de número 17 e 18,
totalizando 728,00 metros quadrados, localizada no Bairro Jardim
Campestre, numa extensão de 24,00 metros pela frente,
confrontando com a Rua Raimunda Marques; 30,00 metros pela
direita confrontando com o lote no 18; 30,90 metros pela
esquerda confrontando com o lote no 19; e, 24,00 metros pelos
fundos, confrontando com rua projetada.
Art. Zo - A doação a que se refere o artigo anterior
destina-se à construção da sede definitiva do Grêmio Recreativo
e Escola de Samba Acadêmicos de Vila Jardim.
Art. 30 - Os encargos cartorários & fiscais, aseim
como os demais decorrentes da presente doação correrão por conta
da Donatária, que terá o prazo de 02 (dois) anos para concluir a
finalidade referida no artigo anterior, sob pena de retrocessão
ao Municipio.
Art. 4o - O terreno referido no artigo primeiro desta
Lei. objeto da doação é integrado ao domínio do Municipio em
decorrência do disposto no Art. 316 da Lei no 898, de dez de
Outubro de 1.973, restabelecida pela Lei no 1.947, de 22 de
julho de 1.992.
Art. So -
publicação.
Art. 80 -
JU
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Esta Lei entrará em vigor na data de
Revogam-se as dieposições em contrário.
a]
o
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de abril de 1993.
| ; sb di o
UAM
RA MENICUCGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Sua