norma nº 2052/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
EIN
; ev) LAVRAS - MINAS
- /
LEI No2.052, de 10 de agosto de 1993.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REAJUSTAR os SALARIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei :
Art. lo - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
reajustar, por antecipação, os salários é vencimentos dos
servidores públicos municipais, no percentual de 27% (vinte e
sete por cento), no mês de julho de 1.998.
âvrt. Zo - O percentual referido no artigo anterior
será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de
Cargos e Vencimentos vigente no Município, relativos aos
respectivos simbolos, conforme planilha anexa.
Art. 30 - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
aos servidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Art. do - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a primeiro de julho de 1.993
ârt. 89 - Revogam-se az disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de agosto de 1.993.
JUSBARA MENICUCÊI DE OLIVEI
Prefeita nicipal