norma nº 2063/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
) GABINETE DO PREFEITO
SA LAVRAS- MINAS
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LEI No2.0683, de 19 de agosto de 1.999.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIO COM A PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
GRRAIS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, eganciono a
seguinte Lei : -
Art. lo - Fica o Poder Executivo sutorizado a celebrar
Convênio com a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos da minuta em forma de ANEXO UNICO, que fica
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 20 - As despesas diretas e indiretas do Municipio
decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei, correrão &
conta da seguinte dotação orçamentária:
2.10 — Gabinete e GBecretaria da Prefeitura
93070212.004 - Manutenção de Convênios.
Art. Joy - Revogadas as dieposições em contrário, estas
Lel entrará em vigor na data de eua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de agosto de 1.992.
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