norma nº 2066/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO /
MV LAVRAS - MINAS
hs LEI No2.066, de 16 de agosto de 1.993
“MODIFICA OS CRITÉRIOS DE EQUIVALENCIA
ENTRE O VALOR DO IMOVEL QUE MENCIONA E
AS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA A SEREM
REALIZADAS EM DECORRENCIA DA LEI No
1.770, DE €5 DE JANEIRO DE 1.990."
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes.
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei :
Art. lo - Ão imóvel com área de 7.260 metros
quadrados, sito a Rua Urias Aureliano, no Bairro Santa Efigênia,
transmitido ao Município para edificação do NEEC - Núcleo
Estadual de Escolas Comunitárias, em razão do disposto na Lei no
1.770, de 65 de janeiro de 1.990: para fins de equivalência com
es obras e serviços de infra-estrutura a sereir realizados em
contrapartida, fica atribuido o valor de CR$ 2.009.009,00 (dois
milhões de cruzeiros reais).
árt. 29 - As obras e serviços de infra-estrutura
equivalentes, serão realizados, desgconsiderando-se as frações e
centavos, na Rua Seis, entre as Ruas Sete e Oito, na Rua Oito,
na Rua Sete, entre as Ruas Seis e Cito, Rua Nove, entre as Ruas
Sete e Onze e Rua Onze, entre o lote 93 da quadra 29 até a Rua
Nove, segundo os seguintes critérios, quantificações e valores:
I — 4.648,00 metros quadrados de pavimentação,
consistindo em regularização, base, imprimação banho de ligação
e capa em P.M.F., no valor de CR$1.023.954,09, à razão de
cR$226,30 o metro quadrado; |
TI - 1.374,90 metros lineares de meio-fio e sarjeta,
ro valor de CR$584.280,00, à razão de CR$425,24 o metro linear;
LIZ 798,08 metros lineares de rede dágua potável,
com dibmetro 9=50,00 mm, do valor de CR$9391.766,00, à razão de i
cR5402,17 o metro linear.
Art. So — Revogadas as dieposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de agosto de 1.985.
JUSSARA MENICUPCI DE Pu
Prefeita |Municipal