norma nº 2068/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
A
vis LAVRAS-MINAS
LEI No2.068, de 24 de agosto de 1.993.
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REAJUSTAR os SALARIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS K DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
O povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei
Art. lo - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
reajustar, por antecipação, os salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais, no percentual de 30% (trinta por
cento), no mês de sgosto de 1.993.
Art. 20 — O percentual referido no artigo anterior
será aplicado sos salários e vencimentos congtanteé do Plano de
Cargos e Vencimentos vigente no Muhiciípio, relativos aos
respectivos símbolos. conforme planilha anexa. :
ârt. So = O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
. aos servidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Art. do - Esta Lei entrará em vigor na data de gua
publicação, com efeito retroativo a primeiro de agosto de 1.993.
Art. Bo - Revogam-se as disposições em contrário.
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