norma nº 2069/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS-MINAS
LEI 2.069, DE 03 DE SETEMBRO DE 1.993.
DISPOR SOBRE A POLITICA MUNICIPAL
DOS DIRELTOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
eguinte Lei:
TITULO T
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lo - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal
s Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para
a-sua adequada aplicação.
Art. 20 - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente no Municipio de Lavras, será feito através das
políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação,
esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras,
assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e
espeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Art. 30 — Aos que dela necessitarem será prestada a
ssistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Unico - A criação de programas de caráter
ompensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais
ãs » voltad para a criança e o adolescente no Município,
rão com a prévia manifestação do Conselho Municipal dos
ireitos da Criança e do Adolescente.
Art. do - O Município propiciará a proteção jurídico-
ocial aos que dela necessitarem, por meio de entidades de
lefesa dos direitos da criança e do adolescente.
TITULO IT
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO IT
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. So - A Política de Atendimento dos Direitos da
ca e do Adolescente será garantida através dos seguintes
VAIS
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Ny) GABINETE DO PREFEITO
EV) LAVRAS- MINAS
T — Conselho Municipal dos Direitos da Crianca e do
dolescente:
TI — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
TITO - Conselho Tutelar.
CAPITULO TI
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
art. Go - Fica criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e
controlador das ações em todos os níveis.
Parágrafo lo - À diretoria se compõe de um Presidente. um
Presidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Suplentes,
enc se reunir com o mínimo de 03 (três) diretores, não
podendo nenhum membro acumular dois cargos simultaneamente.
Parágrafo 29 -— O mandato da diretoria será de 602 (dois)
anos, sendo permitida a renovação apenas por uma vez e por igual
período.
SEÇÃO TI
DA COMPETENCIA DO CONSELHO
Art. To — Compete ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
I = formular a Política Municial dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução
das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II m zelar pela execução dessa política, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas
famílias, de seus grupos de vizinhança, dos bairros [E
comunidades da zona rural;
TITO - formular as prioridades a serem incluídas no
planejamento do Municipio. em tudo que se refira ou possa afetar
as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - estabelecer critérios, formas e meios de
alizaç de tudo quanto se execute no Município, que possa
mlttmd ao nes mana AMT EL na E
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V - registrar entidades não-governamentais de
tendimento dos direitos da criança e do adolescente que
antenham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
Cc) colocação sôcio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
£) semi liberdade;
E) internação, fazendo cumprir as normas previs
no Estatuto da Criança 3 do Adolescente.
VI = cadastrar os programas a que se refere o Inciso
anterior das entidades governamentais que operem no Município.
fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;
VIL regular, organizar. coordenar e adotar outras
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos
membros do Conselho Tutelar do Municipio:
VIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar,
conced licença ãos mesmos, nos termos do respectivo
“regulamento, e declarar vago o cargo por perda do mandato, nas
hipóteses previstas nesta Lei.
SEÇÃO TIT
DOS MEMBROS DO CONSELHO
rt. Bo - OQ Conselho Municipal dos Direitos da Criança
do Adolescente é composto de quatorze membros, sendo:
i — 07 (sete) membros representando o Município
indicados pelo Executivo;
TI — a7 (sete) membros representando entidades
Particulares de reconhecida aceitação na comunidade, indicados
Pelas mesmas em foruns especificos para essa finalidade:
TITo - para cada um dos membros do Conselho devera ser
ndicado um suplente.
Art. 9o — requisitos minimos para indicação como
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adol sent
a) ter idade minima de 21 (vinte e um) anos;
b) domicilio no Municipio;
o) reconh ncia em trabalhos com crianças
e adole
dad) idoneidade moral;
e) não ser ocupante de nenhum cargo eletivo público.
No
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A LAVRAS- MINAS
ud Art. 10 — A função de membro do Conselho Municipal dos
reitos da Criança e do Adolescente é considerada de inter e
blico relevante e não será remunerada.
CAPITULO TII
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 11 — Fica criado o Fundo Municipal da Criança e
o Adolescente, como aplicador e captador de recursos a serem
tilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos
ir os da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO TI
DA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS E DA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
Art. 12 - Os recursos do Fundo Municipal da Criança e
o Adolescente, serão movimentados pela Administração Pública
unicipal, em conta especial vinculada, a quem compete:
i
a) registrar em livro próprio os recursos
orçamentários do Município ou a ele transferidos
em benefício das crianças e dos adolescentes pelo
Estado ou pela União:
b) registrar em livro próprio os recursos captados
através de convênios ou por doações ao Fundo;
o) administrar os recursos especificos para os
programas de atendimento à Criança e Adolescente.
segundo as resoluções do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
à) manter o controle escritural das aplicações
financeiras levadas a efeito:
e) liberar os recursos a serem aplicados em
tenefício de crianças e adolescentes, nos termos :
das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos Í
da Criança e do Adolescente;
Art. 13 = [6] Fundo Municipal da Criança e do
dolescente será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO T
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 14 — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão
permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
a do orianca e do adolescente. ao qual compet »
diria
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à) GABINETE DO PREFEITO
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I — atender as crianças e adolescentes nas hipótes
revistas nos arts. 98 e 105, da Lei Federal noB.069/90,
aplicando as medidas previstas no art. 1901, T a VII da mesma
Lei:
II — atender e aconselhar os pais ou responsáveis,
aplicando as medidas previstas no art. 129, 1 a VII da Lei
Federal no 6.069/90;
LIT o - promover a execução de suas decisões, podendo
para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde,
educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança;
b5 representar junto à autoridade ciária nos
de suas
casos de descumprimento injusti
deliberações.
IV — encaminhar ao Ministério Público, noticia de fato
que constitua infração administrativa ou penal contra os
Direitos da Criança ou Adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de
Sua competência:
VIT - providenciar execução da medida estabelecida pela
autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 1901, La VI
da Lei Federal no8.069/99, para o adolescente autor de ato
infracional:
VIL o - expedir notificações;
VIIT — requisitar certidões de nascimento e de ôbito de
Criança ou adolescente quando necessário;
1X = assessorar o Poder fixecutivo local, na elaboração
da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
x -— representar, em nome da pessoa e da família,
Contra a violação dos direitos previstos no art. 220, & Jo,
ânciso II, da Constituição Federal;
RI — representar ao Ministério Público, para
ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
SEÇÃO 1T
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 15 — O Conselho Tutelar será composto de cinco
(95) membros com mandato de três (03) anos, permitida uma
ranlasl mm
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M; LAVRAS-MINAS
Parágrafo Único - Haverá um suplente para cada
Conselheiro.
Art. 16 - sscolha e posse do Conselho Tutelar,
os Conselheiros deverão se reunir para elaborar o respectiva
Regimento Interno e eleger a sua diretoria, com mandato de um
91) ano e constituída de um Presidente, um Vice-presidente e um
secretário.
SEÇÃO TTT
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 17 — São requisitos para candidatar-se a exercer
as funções de membro do Conselho Tutelar:
1 - idoneidade moral;
TT - idade superior a vinte e um anos;
III - domicílio no Municipio de Lavras;
IV - escolaridade minima de segundo grau completo;
V — comprovada experiência de, no minimo, dois (02)
anos em trabalhos com crianças ou adolescentes;
VT — não estar exercendo mandato público eletivo.
Art. 18 - A escolha dos membros do Conselho Tutelar se
rã mediante eleição coordenada pelo Conselho Municipal dos
itos da Criança e do Adolescente, onde os eleitore serão
Elementos indicados por entidades comunitárias legalmente
Constituídas, formando, assim, o Colégio Eleitoral.
Parágrafo - As entidades referidas no caput deste
artigo, poderão indicar até dez (10) eleitores, og quais deverão
ser inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo 26 - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança & do Adalescente, expedirã normas, através de
Resoluções, para a realização do processo de escolha,
servando, especialmente, a forma de convocação das eleições, o
Periodo de stro das candidaturas, proclamação e posse dos
Conselheiros eleitos e tudo mais gue for necessário para a
realização da eleição.
SEÇÃO IV
DO EXERCICIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHETROS
Art. 19 — O exercício efetivo da função de Conselheiro
nstituirã serviço relevante e estabelecerá presunção
al, assegurando prisão pecial em caso de
oo . a
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Art. 20 - Os membros do Conselho Tutelar cumprirão
ornada de trinta (30) horas semanais, no local de sua sede.
Art. 21 - Na qualidade de membros eleitos por mandato,
Conselheiros não serão funcionários dos quadros da
i o Pública Municipal, consequentemente não gerando
qualquer vinculo empregatício. porém, terão vencimentos
(13), do Plano de Cargos e
equivalentes ao símbolo trez
pio, o qual
Vencimentos, dando-se a sua remuneração pelo Munic
procederá os descontos previdenciários legais.
Parâgrafo Único — E vedada a acumulação remunerada
do cargo de conselheiro com cargo ou função da Administração
Publica Federal, Estadual ou Municipal.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS
Art. 22 - Perderã o mandato o Conselheiro que:
a) for condenado por sentença transitada em julgado,
pela prática de crime ou contravenção;
b) descumprir seus deveres para com o Conselho
Tutelar, previstos no artigo 14 desta Lei;
e) candidatar-se a qualquer cargo eletivo público;
d) transferir sua residência para fora do Município.
Parâgrafo Único - Verificada uma das hipóteses previstas
neste artigo, a morte ou renúncia do titular, o Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente declararáã vago o cargo de
Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 23 - Serão impedidos de servir no Mesmo Conselho,
marido e mulher, ascendente e descendente, sogro ou sog e
genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, : &
Sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado ou enteada,
Parágrafo Único — Também serão impedidos de ocupar o
de Conselheiro, na forma deste artigo, os que mantiverem
graus de parentesco como Juiz e o representan do
io Público, com atuação na Justiça da Infância e da
em exercicio na Comarca, foro regional ou distrito
TITULO TT
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 24 - Serão consignados na Lei Orçamentária
ipal, os recursos necessários ao funcionamento do
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
i
am PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ne GABINETE DO PREFEITO
egpecial a Lei nol.896, de 16.19.91.
em contrário, em
Art. 28 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de setembro de 1.993.
JUBSARA MENTCUECI DE OLIVELRA
Prefeita (Municipal
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