norma nº 2071/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
LEI NoZ.071, de 20 de setembro de 1.993.
“DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A
SOCIEDADE LAVRENSE DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS."
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica declarado de Utilidade Pública a
Sociedade de Proteção aos Animais, com sede nesta cidade de
Lavras.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. |
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras,em 20 de setembro de 1.993.
A :
JU: a tones DE OLIVEIRA :
| Prefeita Municipal