norma nº 2076/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ay GABINETE DO PREFEITO
É LAVRAS- MINAS
LEI No2.076, de 16 de outubro de 1.993.
AUTORIZA q PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL [a] PROCEDER [a]
MUNICIPAL IZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL
PADRE DEHOM E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por SEUS representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deuss, sanciono a
seguinte Leis
Fica o Poder Executivo Municípal autorizado
art. do
a proceder a municipalização da Escola Estadual Padre Dehon,
estabelecida à Avenida Pedro Sales, no 542.
Brt. 28 - a) Escola Estadual Padre Dehon passará a
denominar-se Escola Municipal Padre Dehon «
: Art. Sa =... AB despesas decorrentes da municipalização
prevista nesta Leis no exercício de 1:99% correrão à conta de
na” Unidade 2.5, Secretaria
Crédito Especial a ser aberto
Municipal de Educação e Cultira.
úrico - Nos exercícios posteriores, as despesas
Paragrafo
própria a ser consignada na
correrão à conta de dotação
Orçamento Municipal.
Art. fg - Revogam-se as disposições em contrários
Birt. de - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação
prefeítura Municipal de Lavras, em 16 de outubro de 1.995.
| PASO Dia
JUSSARA MENICULEL DE CM IVEIRA
Prefeita Municipal
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