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norma nº 2079/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaALTERA A LEI Nº 2029 DE 20 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4517

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
LEI NO2.079, de 29 de outubro de 1.995.
“ALTERA A LEI NO 2.029 DE 20 DE
ABRIL DE 1.993 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. *
o do Município de Lavras, por seus representantes,
com a graça de Deus, sanciono a
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2 Eu. em seu nome,
- Fica alterado o artigo segundo ca Lt.
2.029 de 28 de abril de 1.993, que passa a ter a
à receita proveniente da alienação das ações
nesta Lei será aplicada em incentivos para a
de indústrias instaladas ou que vierem a
no Municíipio,na forma prevista na Lei Municipal
de 25 de março de 1.993.
Poermanecem inalteradas as demais disposições
ferida Lei.
- Revogam-se as disposições em contrário.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
Profeítura Municipal de Lavras, em 22 de outubro de 1.995.
JUSSARA MENICUCCR DE OLIVEIRA A
Prefeita Municipal
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t

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