norma nº 2083/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
X LAVRAS- MINAS
LEI N92.083, de 24 de novembro de 1.993.
RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICIPIO NA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICIPIOS —- amMm.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica ratificada, em todos os seus termos, a
participação do Município na AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE
MUNICIPIOS. 2
/ É
Art. 28 - as despesas decorrentes da execução desta
Lei, no exercício de 1,994, correrão à conta de Crédito Especial
a ser aberto na Unidade 2.1, Gabinete e Secretaria da
Prefeitura.
Parágrafo único - Nos exercícios posteriores, as despesas
correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser
consignada no Orçamento Municipal.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 24 de novembro de 1.993,
Na
fi 4.
JUSGARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Pretaita Municipal