norma nº 2084/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
aa LAVRAS- MINAS
LEI Nº2.084, de 93 de dezembro de 1.993.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REAJUSTAR Us SALARIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei :
Art. 19 - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
reajustar, por antecipação, os salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais, no percentual de 25,00% (vinte e !
cinco por cento), no mês de novembro de 1.993.
Art. 29 - O percentual referido no artigo anterior
será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de
Cargos e Vencimentos vigente no Município, relativos aos
respectivos simbolos, conforme planilha anexa.
art. 3º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
aos servidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Art. 48 -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a primeiro de novembro de !
1.993. )
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura mundo? de Lavras, em 83 de dezembro de 1.995.
| Pray 4
JUSPARA MENICUCCI DE ÔLIVEIR
Municipal