norma nº 2085/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
e) GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS-MINAS
LEI N92,085, de 03 de dezembro de 1.993.
INSTITUL O PLANO PLURIANUAL DO
GOVERNO MUNICIPAL DE LAVRAS Para D
PERIODO DE B1 DE JANEIRO DE 1.994
A 31 DE DEZEMBRO DE 1.997.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica instituído o Plano Plurianual do
Governo Municipal de Lavras, para o período de primeiro de
janeiro de 1994 a trinta e um de dezembro de 1997, conforme
discriminação dos anexos constantes desta lei, que estabelecem
as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública
Municipal, para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
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Srt. 28 - Nenhum investimento cuia execução ultrapasse
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão
no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.
ârt. 38 — A abertura de crédito extraordinário somente
será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes,
como os decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade
pública.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei n9 1.963, de D9 de setembro de 1.992.
ârt. 5B - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de dezembro de 1.993.
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