norma nº 2086/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS - MINAS
LEI NO2.086, de Q3 de dezembro de 1.993.
ESTABELECE NORMAS — para
COMERCIALIZAÇÃO: DE TINTAS EM
RECIPIENTES DE SPRAY.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seit nome sanciono a seguinte Leis
I
e
Art. 18 - Os estabelecimentos que comercializam tintas
em recipientes de spray são obrigados a manter cadastro
atualizado dos adquirentes da produto. Í
8419 — Para os efeitos desta Lei, entende-se por
recipientes de spray aqueles providos de dispositivo capaz de
emitir jatos gasosos de tinta gue se aplicam sobre uma
superficie. , -
4 292 — A venda do produto identificado no parágrafo
anterior será facultada a pessoas físicas.maiores de 18
(dezoito) anos ou pessoas jurídicas.
Art. 20 = Q cadastro de que trata o-artigo anterior
conterá: - : -
1 - nome completo do adquirentes
II —- endereço: '
Til - identidades
IV = CPE;
V-—- cor da tintas.
Art, 38 = 0 cadastro deverá Ber remetido i
trimestraiments a Secretaria Municipal da Administração,
Art, 48 v « BD descumprimento do disposto nesta Lei
ensejará ao infrator as seguintes penalidades:
I —- multa;
TI - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento,
pv
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
QB(trezentos) UFPL (Unidade Fiscal
Lavras)
mantendo-se a proíbição de novo pedido
Dê (seis) meses,
Art. 59 - A fiscalização
ficará a cargo do Executivo.
Art. 49 = Esta Lei entra
publicação, revogando as disposições
e será calculada em dobro na primeira
e) GABINETE DO PREFEITO
o
EV
Parágrafo único - A mb YRAS MINAS o, valor correspondente a
da Prefeitura Municipal de
reincidência,
de alvará pelo prazo de
do cumprimento desta Lei
em vigor na data de sua
em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em O3 de dezembro de 1.993.