norma nº 2088/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
LEI Nº2.098 de 09 de dezembro de 1.993.
- ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCICIO DE 1.994,
O Povo da Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Leis
Art. 19 - O Orçamento Geral do Município de Lavrass
para [me] exercício de 1.994, estima a receita em
CR$67.358.705.000,00 (nessenta e sete bilhões, trezentos e
cinquenta e oito milhões, setecentos e cinco mil cruzeiros
reais) e fixa a despesa em ERF6L.190.767.00M,0M (sessenta e um
bilhões, cento e noventa milhões, setecentos e sessenta o sete
mil cruzeiros reais), discriminados pelos fnexos desta Lei.
Art. 28 - “ 0 saldo apresentado CR$G. 167.938. 000,00
(seis bilhões, cento e sessenta e sete milhões, novecentos e
trinta e agito mil cruzeiros reais), será destinado à Reserva de
Contingência, cujos recursos serão utilizados como fonte
compensatória para abertura de créditos adicionais
(Suplementares, Especiais e Extraordinários) na forma do
disposto na Lei Municipal nº$.177 de 29 de setembro de 1.978.
ârt, 39 - A Receita será realizada mediante a
arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes no Anexo I dá Lei nº4.3I20/64 com a seguinta
desdobramentos
1 - RECEITAS
1,1 —- Receita Tributária 3.249. 544.480, 00
1,2 - Receita Patrimonial 7.139 .61D. 000,00
1.3 - Receita Agropecuária 810.00, pm
1.4 —- Receita Industrial EB, 520. OBA, DA
1.5 —- Receita de Serviços 1.134.000,00
1.68 - Transferências Correntes 31. 061.507.008, 0
1,7
- Dutras Receitas Correntes 41%, 056, 000, 00
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II - RECEITAS DE CAPITAL
-— Operações de Crédito
- Alienações de Bens
“ Transferências de Capital
- Qutras Receitas de Capital
TOTAL DA RECEITA
Art. 48 - A Despesa será
Orçamentárias":
realizada
seguinte discriminação por “Funções de Governo" e por “Unidades
11. 6429.B00, 004, DU
SP. 924.000, DM
5.858, 090. 208, 28
«BOB. DL, DO
772
DR:
“7. 358.705. 000,00
de acordo com
a
E UI q VER
921 - Legislativa - 2.310.000. GBW, DU
3 - Administração e Planejamento 10,734. 500. 000,00
24 - Agricultura . 2.512.070. 0DO, DA
28 - Comunicações 1.632.200. 808,90
07 - Desenvolvimento Regional 342.000. ADA, DO
-U? - Plangjamento Goverriamental 720.900, 066 , 0
88 — Educação e Cultura 13,498.799.000, 00
14 —- Habitação e Urbanismo 9.315.448. 090, dm
il - Indústria, Comércio e Serviços 1.388, 040, 002, A
13 - Gaúde e Sansamento. 11.333,610.000, DB
34 — Trabalho 133.200, UMA, UM
15 - Assistência e Previdência 4.289.682. UMA, DA
16 —- Transporte 2. BB. 620. NDA, DO
- BUB TOTAL 61. 170,767. 000,00
99% —- Reserva de Contingência ôosiá? . PSB. UDA O
TOTAL 67.558. 705.000, UG
Brt. 52 Fica o Poder Executivo autorizado as
1 - Realizar operações de Crédito por Antecipação ca
Receita até o limite de 190% (cem por cento) do montante das
Despesas de Capital, conforme o inciso III, Artigo 167 da
Constituição Federal;
II - Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos
Poderes Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a
suplementar dotações «os
limite de 70% (setenta por cento)
dotações orçamentárias.
respectivos orçamentos vigente até
do total da despesa fixada
para cada Poder, utilizando como recursos a anulação parcial de
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LAVRAS-MINAS
Parágrafo único - Fica ainda, a Chefe do Executivo
Municipal, autorizada a suplementar dotações do orçamento,
utilizando como recursos q excesso de arrecadação, e o superavit
financeiro verificado no exercicio anterior, segundo os íncisos
1 e II do 8 18 do Artigo 43 da Lei Federal nº4.520/64.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor a partir de 190 de
janeiro de 1.994.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de dezembro de 1.993.
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JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA o
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
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Parágrafo único - Fica ainda, a Chefe do Executivo
Municipal, autorizada a suplementar dotações do orçamento,
utilizando como recursos q excesso de arrecadação, e o superavit
financeiro verificado no exercicio anterior, segundo os incisos
Ie It do 8 18 do Artigo 43 da Lei Federal n924.520/64.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor a partir de 18 de
janeiro de 1.994,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de dezembro de 1.993.
ARA MENICÚCCI DE a
Prefeita Municipal
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