norma nº 2089/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y GABINETE DO PREFEITO
ES LAVRAS- MINAS
LEI Nº2.089, de 16 de dezembro de 1.993.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REAJUSTAR os SALARIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei : |
Art. 19 — Fica a Prefeita Municipal autorizada a
reajustar, por antecipação, os salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais, no percentual de 25,00% (vinte e
cinco por cento), no mês de dezembro de 1.993.
Art. 29 — O percentual referido no artigo anterior
será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de
Cargos e Vencimentos vigente no Município, relativos aos
respectivos símbolos, conforme planilha anexa.
Art. 39 - - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
aos servidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a primeiro de dezembro de
1.993.
Art. so - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 1.993. :
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PAM AU
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal