norma nº 2090/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
LEI NO2.090, de 16 de dezembro de 1.993.
ALTERA A LEI NO 1.821, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 1.990, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 -
Fica alterado o artigo terceiro da Lei
Municipal n91.821, de 27 de dezembro de 1.990, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 29 -
Art. 3o -Observado o disposto no artigo
primeiro desta Lei, cobrar-se-á a Taxa de
Iluminação Pública, mensalmente, calculada
sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública
vigente, devendo ser adotado nos intervalos
de classes indicados, os percentuais
correspondentes.
CLASSES PERCENTUAL DA TAXA
(UH) DE I.P %
d a 30 e, 20%
31 a So a, 00%
51 a 100 2, 00%
101 a 200 3,50%
201 a 300 5, 00%
ACIMA DE 300 &, BD%
Permanecem inalteradas as demais disposições
contidas na referida Lei.
Art. 39 -
Art. 48 -
publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 1.993.