norma nº 2091/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
LEI N92.091, de 23 de dezembro de 1.998.
REGULA O LANÇAMENTO E A ARRECADAÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Art. 1º - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU - tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão
física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do
Município.
Parágrafo único - Entende-se como zona urbana a que for
dotada dos melhoramentos e equipamentos mínimos indicados em Lei
Complementar Federal e, ainda, a área urbanizável ou de expansão
urbana constaúte de loteamentos destinados a habitação ou a
qualquer outros fins econômico-urbanos.
Art. 29 — Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU
no dia primeiro de janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 30 - A incidência do imposto independe do
cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e do
cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 40 - Contribuinte do imposto é o proprietário do
imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor.
Art. 50 - É responsável pelo pagamento do IPTU e das
taxas que com eles são cobradas:
I — o adquirente, pelo débito do alienante;
II - o espólio, pelo débito do “de cujus", até a data
da abertura da sucessão;
IIT - o sucessor, a qualquer título, e o meeiro, pelo
débito do espólio, até a data da partilha ou da adjudicação.
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ER Parágrafo único - Quando a aquisição se fizer por
arrematação em hasta pública ou na hipótese do inciso III deste
artigo, a responsabilidade terá por limite máximo,
respectivamente, o preço da arrematação ou o montante do quinhão,
legado ou meação.
Art. 60 - A pessoa jurídica que resultar de fusão,
incorporação, cisão ou transformação responde pelo débito das
entidades fundidas, incorporadas, cindidas ou transformadas, até
a data daqueles fatos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se
igualmente ao caso de extinção de pessoa jurídica, quando a
exploração de suas atividades for continuada por sócio
remanescente, ou seu espólio, sob qualquer razão social ou firma
individual.
Art. 79 - A base de cálculo do imposto é o valor venal
do imóvel.
Parágrafo único - Na determinação da base de cálculo não
será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter
permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua
utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. BO - O valor venal do imóvel será determinado em
função dos seguintes elementos:
I — preços correntes das transações no mercado
imobiliário;
II - zoneamento urbano;
III - características do logradouro e da região onde se
situa o imóvel;
IV - características do terreno como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade.
v — características da construção como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação.
e) o ano da construção.
VI — custos de construção.
Art. 90 - O Executivo procederá, anualmente, de
conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, a
avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
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Parágrafo único - O valor venal, de que trata o artigo, será
o atribuído ao imóvel para o dia primeiro de janeiro do exercício
a que se referir o lançamento.
Art. 10 - A avaliação dos imóveis será procedida
através do Mapa de Valores Genéricos, que conterá a Listagem ou
Planta de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e
o seu enguadramento padrão; se for o caso, constará, também, os
fatores específicos de correção que impliquem a depreciação ou
valorização do imóvel.
Parágrafo único - Não sendo expedido o Mapa de valores
Genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com
base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo
Governo Federal.
Art. 11 - A Listagem ou Planta de Valores de Terreno e
a Tabela de Preços de Construção fixarão respectivamente os
valores unitários do metro quadrado de terreno e do metro
quadrado de construção que serão atribuídos:
I - a lotes, a quadras, a face de quadras, a
logradouros ou a regiões determinadas relativamente aos terrenos;
II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de
edificação indicados na Tabela de Preços de Construção,
relativamente as construções.
Art. 12 - O valor venal do terreno resultará da
multiplicação de sua área total pelo correspondente valor
unitário de metro quadrado e pelos fatores de correção, previstos
no Mapa de Valores de Genéricos, aplicáveis conforme as
características do terreno.
- Art. 13 - No cálculo do valor venal do terreno, no qual
exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal
correspondente a cada unidade autônoma.
Art. i4 - O valor venal do imóvel construído será
apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção,
calculados na forma desta Lei.
Art. 15 - O valor unitário do metro quadrado de
construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos
tipos e padrões previstos na Tabela de Preços de Construção,
mediante atribuição de pontos que serão fixados conforme as
características predominantes da construção de maior área.
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Art. 16 - O valor venal de construção resultará da
multiplicação da área total edificada pelo valor unitário de
metro quadrado de construção e pelos fatores de correção,
aplicáveis conforme as características da construção.
Art. 17 - A área total edificada será obtida através da
medição dos contornos externos das paredes ou no caso de pilotis,
a projeção do andar superior ou da cobertura computando-se também
a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada
pavimento.
8 19º - Os padrões, jiraus, terraços, mezaninos e
piscinas serão computados na área construída, observadas as
disposições regulamentares.
8 2º - No caso de cobertura de postos de serviços e
assemelhados, será considerada como área construída a sua
projeção sobre o terreno.
8 so - As obras em andamento e as construções de
natureza temporária não serão consideradas como área edificada.
8 49 — As obras paralisadas e as edificações
condenadas ou em ruína serão consideradas como área edificada.
Art. 18 - No cálculo da área total edificada das
unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada,
à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das
áreas comuns em função de sua quota-parte.
Art. 19 - Os dados necessários à fixação do valor venal
serão arbitrados pela autoridade competente, quando sua coleta
for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo.
Parágrafo único - Para o arbitramento de que trata o artigo,
serão tomados como parâmetros os imóveis de características e
dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em que
se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.
Art. 20 — Nos casos singulares de imóveis para os quais
a aplicação dos procedimentos previstos nesta Lei possa conduzir
a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá o órgão
competente rever os valores venais, adotando novos índices de
correção.
Parágrafo único - Caberá ao Chefe do Executivo
dirimir, em última instância administrativa, as dúvidas
levantadas pertinentes ao lançamento do IPTU.
Art. 21 - As alíquotas do IPTU são as constantes da
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e 8 19 - Tratando-se de imóvel em construção, as
alíquotas previstas no item II da Tabela a que se refere o
artigo, serão reduzidas em 50% (cinqiienta por cento).
E] 29º - Para fazer jus ao disposto no parágrafo
anterior, o contribuinte deverá requerer o benefício junto ao
Orgão Fazendário, no mês de janeiro de cada exercício, anexando o
alvará de construção e a comunicação de início de obra.
8 K19) - O benefício de que trata o parágrafo primeiro
deste artigo, somente poderá ser aplicado no máximo em três
exercícios.
, Art. 22 - Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro
Imobiliário os imóveis situados na zona urbana do Município,
ainda que sejam beneficiados com isenções ou imunidades
relativamente ao imposto.
Art. 23 - O proprietário, o titular do domínio útil ou :
possuidor, o inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, em
se tratando de espólio, massa falida ou sociedade em liquidação
ou sucessão, o titular da posse ou propriedade de imóvel que goze
de imunidade ou isenção, são obrigados:
I — a informar ao Cadastro qualquer alteração na
situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento,
remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição
judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra
ocorrência que possa afetar o valor do imóvel, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da alteração ou da incidência;
II - a exibir os documentos necessários à inscrição ou
a atualização cadastral, bem como a dar todas as informações
solicitadas pelo Fisco no prazo constante da intimação, que não :
será inferior a 10 (dez) dias;
III - a franquear ao agente do Fisco, devidamente
credenciado, as dependências do imóvel para vistoria fiscal.
Art. 24 - O Orgão Fazendário competente poderá intimar
o obrigado a prestar informações necessárias à inscrição, as
quais serão fornecidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data da intimação. :
Art. 25 — Os responsáveis por loteamento, bem como
incorporadores, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, ao Orgão
Fazendário competente, a relação dos imóveis que no mês anterior
tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de
compra e venda, mencionando o adquirente, seu endereço, dados
relativos à situação do imóvel alienado e o valor da transação.
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Sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
expedição do documento.
Art. 27 - Nenhum Processo, cujo objetivo seja a
concessão de "Baixa e Habite-se", “Modificação ou Subdivisão de
Terreno", será arquivado antes de Sua remessa à Secretaria
Municipal da Fazenda para fins de atualização do Cadastro
Imobiliário, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 28 - Para fins de inscrição no Cadastro
“Imobiliário, considera-se situado o imóvel no logradouro
correspondente à sua frente efetiva.
logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade
ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior
valorização.
8 29 - No caso de imóvel construído em terreno com
as características do parágrafo anterior, que Possua duas ou mais
frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente
Principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que
confira ao imóvel o maior valor.
8 so — No caso de terreno interno, será considerado
o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro
de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.
Art. 29 - O lançamento do IPIU será anual e deverá ter
em conta a situação fática do imóvel existente à época da
ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único - Poderão ser lançadas e cobradas com o IPTU
as taxas que se relacionem direta ou indiretamente com a
Propriedade ou posse do imóvel.
Art. 30 - O lançamento será feito de ofício com base
nas informações e dados levantados pelo órgão competente, ou em
decorrência dos Processos de "Baixa e Habite-se", “Modificação ou
Subdivisão de Terreno" Ou, ainda, tendo e conta as declarações
do sujeito Passivo e de terceiros, na forma e prazos previstos
nesta Lei.
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Parágrafo único - Sempre que julgar necessário à correta
administração do tributo, o Orgão Fazendário competente poderá
notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de cientificação, prestar declarações sobre a
situação do imóvel, com base nas quais poderá ser lançado o
imposto.
Art. 31 - O IPTU será lançado em nome de quem constar o
imóvel no Cadastro Imobiliário.
8 io — No caso de condomínio indiviso, o lançamento
será feito em nome de um ou de todos os condôminos.
8 29 - Quando se tratar de condomínio de unidades
imobiliárias autônomas, o lançamento será feito individualmente,
em nome de cada condômino.
Art. 32 - O recolhimento do IPTU e das taxas que com
ele são cobradas, será feito dentro do prazo e forma
estabelecidos por Decreto.
Parágrafo único - OQ recolhimento dos tributos fora do prazo
acarretará a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração, contados da data do vencimento e correção
monetária calculada pela variação da Unidade Fiscal de Referência
- UFIR ou outro. índice oficial que venha a substituí-la, nos
termos da legislação federal específica, além das multas prevista
nesta Lei.
Art. 33 — O Executivo, através de decreto, poderá:
I - conceder descontos pelo pagamento antecipado do
IPTU e das taxas que com ele são cobradas;
II - autorizar o pagamento do IPTU e das taxas que com
ele são cobradas em parcelas mensais até o máximo de 10 (dez);
III - diferir o pagamento do IPTU em até 90 (noventa)
dias, contados da data da concessão da “Baixa e Habite-se”
ocorrida na vigência desta Lei.
Art. 34 - O pagamento parcelado far-se-á com incidência
de correção monetária pós-fixada, a partir da segunda parcela,
apurada pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR ou
outro índice oficial que venha a substituí-la.
Parágrafo único - O pagamento da parcela após o vencimento e
dentro do exercício a que se referir o lançamento, acarretará a
incidência de correção monetária e multas prevista nesta Lei.
Art. 35 - O IPTU e as taxas que com ele são cobradas,
nto nanmalhidao na svanantaisa vi ava ca vrafoerir o lancamento. serão
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A Parágrafo único - Havendo parcelas não quitadas relativas ao
parcelamento previsto no artigo 33, o crédito remanescente será
inscrito pelo seu valor originário apurado na proporção das
parcelas não quitadas em relação ao número total de parcelas,
sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de correção
monetária, multa e juros calculados a partir da data de
vencimento dos tributos.
Art. 36 - Pelo descumprimento das obrigações acessórias
relativas ao IPTU, serão aplicadas as seguintes multas:
I — de 200 (duzentas) UFPL;:
a) por deixar de exibir os documentos necessários, na
“forma prevista na legislação.
II — de 400(quatrocentas) UFPL:
a) por deixar o responsável por loteamento ou o
incorporador de fornecer ao órgão fazendário competente a relação
mensal dos imóveis.alienados ou prometidos a compra e venda;
b) por desatender a notificação do Orgão Fazendário
competente para declarar os dados necessários ao lançamento do
IPTU ou oferecê-los incompletos;
ec) por deixarem as pessoas físicas ou jurídicas que
gozem de isenção ou de imunidade, de apresentar à Administração
Pública o documento relativo a venda do imóvel de sua
propriedade;
III - de 190900 (uma mil) UFPL:
a) por oferecer dados falsos ao Cadastro Imobiliário; j
b) por não franquear ao agente do Fisco devidamente !
credenciado das dependências do imóvel para vistoria fiscal. i
E) 1º - Será aplicada multa correspondente a 100
(cem) UFPL por qualquer ação ou omissão, não prevista nos incisos i!
acima, que importe em descumprimento de obrigação acessória.
8 2º m O sujeito passivo que, antecipando-se a ação
fiscal, promover a correção das irregularidades referidas nos :
incisos I, II e alínea “a” do inciso III deste artigo, ficará !
isento das penalidades previstas.
Art. 37 — O Executivo poderá anualmente, conceder
isenção do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, aos
proprietários:
I - de imóveis edificados, de ocupação exclusivamente
residencial, classificado no padrão popular, cujo valor venal à
época do lançamento não exceda o valor de 3.000 (três mil) UFPL,
desde que o prarnmiahknia mM ny
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ER II - de imóvel não edificado que constitua a sua única
propriedade, desde que o valor venal, a época do lançamento, não
exceda ao valor de 1.000 (uma mil) UFPL.
III - de imóvel degradado (vossoroca), quando
comprovadamente em recuperação.
Art. 38 — São isentos do IPTU os imóveis destinados:
I — às entidades filantrópicas;
II - aos hospitais;
III - aos templos religiosos;
IV — às instituições de ensino de I, II e III graus;
V - associações e clubes desportivos e de lazer, desde
que sem fins lucrativos.
Parágrafo único — Fica igualmente isento do IPTU, o imóvel
de propriedade de ex-combatente, desde que único e destinado à
sua moradia.
Art. 39 - A partir do ano de 1.995, o valor do IPTU de
cada imóvel não poderá ser superior à correção monetária oficial
incidida sobre o valor cobrado no ano anterior, salvo se houver
modificação ou aumento no tamanho do lote ou área construída, ou,
ainda, melhorias de infra-estrutura no setor onde este se
localiza.
Art. 40 — Aplicam-se subsidiariamente as disposições
contidas na Lei nº1.916, de 26 de dezembro de 1.991, Código
Tributário do Município de Lavras, não conflitantes com o
disposto na presente Lei.
Art. 41 - Ficam revogadas as disposições contrárias,
especialmente os artigos 143 usque 160, da Lei n21.916, de 26 de
dezembro de 1.991, que dispõe sobre o Código Tributário do
Município de Lavras.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e produzirá seus efeitos a partir de primeiro de
janeiro de 1.994.
15) à
(3 j
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
I -
i.i -
-1.1 —- Padrão Popular.........ciciciciiti 2,5%
-1.2 - Padrão Baixo........ccccclcil 2,6%
1.3 - Padrão Normal. .......cicccciiici 1,0%
1.4 - Padrão Alto.........cccciicicsn 1,5%
1.5 - Padrão Luxo.........cccccccililit 2,0%
1.2 - Demais ocupações:
-2.1 - Padrão Popular..........iccciciciitiiios 1,0%
2.2 - Padrão Baixo.........ccccccicc aa 1,5%
2.3 - Padrão Normal. ......ccicccicclcicct 2,0%
2.4 - Padrão Alto........cccicccilicicttt 2,5%
2.5 - Padrão Luxo........cicccicicisict cr 3,0%
II — Lotes não edificados situados em logradouros com três
ou mais melhoramentos:
2.1 - Valor venal de até 3.000 UFPL............ 2,0%
2.1 - Valor venal de 3.001 até 6.000 UFPL..... 2,5%
2.1 - Valor venal de 6.001 até 190.000 UFPL..... 3,0%
2.1 - Valor venal de 10.001 até 20.000 UFPL..... 3,5%
2.1 - Valor venal acima de 20.000 UFPL.......... 4,0%
III - Areas não loteadas e não edificadas Situadas em
logradouros com três ou mais melhoramentos:
3.1 - Valor venal de até 3.000 UFPL............ 2,5%
3.2 - Valor venal de 3.001 até 6.000 UFPL.... 3,0%
3.3 - Valor venal de 6.001 até 10.000 UFPL.... 3,5%
3.4 - Valor venal de 10.001 até 20.000 UFPL.... 4,0%
3.5 - Valor venal acima de 20.000 UFPL......... 4,5%
IV - Lotes ou áreas não loteadas, não edificados, situados
em logradouros com um mínimo de dois melhoramentos:
1 - Valor venal de até 3.000 UFPL........... 1,5%
2 - Valor venal de 3.001 até 6.000 UFPL.... 2,0%
3 - Valor venal de 6.001 até 10.000 UFPL.... 2,5%
4 - Valor venal de 10.001 até 20.000 UFPL.... 3,0%
5 - Valor venal acima de 20.000 UFPL......... 3,5%
HARE
Papa pa pa
oww
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ANEXO UNICO
TABELA DE ALIQUOTAS DO IPTU
Imóveis Edificados:
Ocupação exclusivamente residencial:
RAS