norma nº 2092/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
LEI NO2.092 de 23 de dezembro de 1.993.
INSTITUL O CODIGO DE OBRAS DG MUNICIPIO DE LAVRAS
0 povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
DAS- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
. art 18) Fica instituído O Código de Obras do Município de
avras, O qual estabelece normas que disciplinam a elaboração de
rojetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos
écnicos, estruturais e funcionais.
art. 22 As disposições deste Código deverão ser aplicadas
om rigorosa observância das disposições contidas na Lei de tiso e
cupação do Solo do Município de Lavras.
Art. 3º Todas as funções referentes à aplicação das
ormas e imposições deste Código serão exercidas pelo árgão
unicipal competente.
/
Parágrafo único - 0) exercício das funções a que. se refere
ste artigo não implica na responsabilidade do Município ecde
eus servidores pela elaboração de qualquer projeto ou cálculo,
em pela execução de qualquer obra ou instalação.
Art. 4º na elaboração: de projetos e especificaçõõães e
a execução de obras e instalações deverão ser vnbservadas as
ormas federais pertinentes, as nocçmas e especificações técnicas
a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e as
efinições adotadas neste Código.
TITULO 11
DAS CONDIÇÕES PARA O LICENCIAMENTO DE OBRAS
CAPITULO 1
DA HABILITOÇAO PROFISSIONAL
Art. 52 & considerado legalmente habilitado pera
rojetar, calcular e construir, o profissional que satisfizer às
*igências da legislação federal pertinente e às deste Código.
art. 6º 0 profissional deverá, obrigatoriamente,
ualificar-se e apor a sua assinatura nos projetos, desenhos,
álculos e especificações da sua autoria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
TO GABINETE DO PREFEITO
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EV) LAVRAS- MINAS
LAVRES)
h “ Parágrafo único -
A qualificação a que se refere o
presente artigo deverá caracterizar a função do profissional como
autor de projetos, construtor e executor de instalações, titulo
profissional e número de registro no Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
art. 7º Para os fins deste código é obrigatório o
“registro no Município de profissionais, firmas ou empresas
legalmente habilitados.
art. e2 q registro será requerido pelo interessado ao
Orgão Municipal competente, instruído com a seguinte
documentação:, à
o I - cópia da Carteira Profissional;
II * cópia do comprovante de pagamento do I.S.5.;
III - cópia do comprovante de pagamento de anuidade do
CREA;
IV - cópia da certidão de registro no CREA, para firmas
ou empresas.
art. 9º 0 Orgão Municipal competente deverá manter
atualizado o cadastro profissional das pessoas, firmas e empresas
registradas no Municipio, anualmente.
Art. 10 Os autores dos projetos e os construtores assumirão
inteira responsabilidade pelos seus trabalhos e pela -observância
dos dispositivos deste Código, ficando sujeitos às penas nele
previstas.
”
CAPITULO II
DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Art, 11 Nenhuma obra de construção, reforma, ampliação ou
demolição, poderá ser executada sem o respectivo alvará de
licença expedido pelo Município, exceto:
I - construção de muros divisórios com altura máxima de
Sm (três metros);
II -— reparos e substituição de revestimento de muros 4
III - execução de passeio;
IV -— limpeza e pintura externa ou internas
V - substituição de telhas, calhas e condutores em
geral;
VI - impermeabilização de terraços.
Parágrafo único - Com referência aos incisos Ie III,
será obrigatório o pedido de alinhamento ao Orgão Municipal
competente.
Art. 12 A licença será concedida por meio de alvará,
mediante requerimento único, instruído com os seguintes
documentos:
I -— projeto arquitetônico, em no mínimo O3 (três) vias
seguintes elementos:
em cópias sem rasuras, observadas exigências do Anexo IV, com ê Edi
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LAVRAS- MINAS
planta do terreno, na escala minima de 1:599, com
de suas divisas, dimensões e inscrição cadastral dos
partes dos lotes que o compõem, das construções
projetadas e ou já existentes, da sua orientação magnética, da
ua localização e dimensões em relação aos logradouros públicos e
à esquina mais próxima, bem como da numeração oficial das
edificações vizinhas;
b) planta cotada na escala minima de 1:100 de cada
pavimento diferente, com a disposição, a destinação, as dimensões
e a área de cada compartimento, dos vãos e paredes;
c) elevação das fachadas com indicação superposta do
greide da rua, na escala de 1:59, tendo como máximo obrigatório a
apresentação das fachadas voltadas para logradouros públicos.
, d) seções longítudinais e transversais da edificação,
suas dependências e dimensbes, com os respectivos perfis do
terreno superpostas, na escala minima de L: 100;
e) diagrama das armações das coberturas, na escala mínima
de 1:100;
f) esquema de tráfego interno, formas de acesso, locais
de estacionamento, pátios de armazenamento e outros elementos
especificos de cada tipo de indústria, no caso de projeto de
edificações para fins industriais e de edificações destinadas à
serviços especiais e comércio atacadista, com área superior a
30Um? (trezentos metros quadrados);
g) esquema de tráfego interno, formas de acesso, locais
de estacionamento, pátios de armazenamento e outros elementos
específicos de cada tipo de indústria, no caso de projeto de
edificações para fins industriais e de edificações destinadas à
serviços especiais e comércio atacadista, com área superior a
SU0Om? (trezentos metros quadrados);
h) esquema de tráfego interno, formas de acesso e
estacionamento, em qualquer tipo de garagens coletivas;
i) indicação da taxa de ocupação e coeficiente de
aproveitamento.
5) nome, CPF e assinatura do proprietário do imóvel e
nome, CPF e CREA do projetista e do responsável técnico pela
execução da obra;
Parágrafo único - No caso de empresa de engenharia, além
das exigências do inciso Il, deverá constar no projeto: razão
social, CGC, CREA e endereço completo da empresa.
II - cópia da anotação de responsabilidade técnica -
ART - referente a obra ou serviço a ser executado,
III - cópia da certidão de matricula no Instituto
Nacional de Seguro Social.
Art. 13 Depende de licença, mas não se sujeita à
apresentação do projeto:
I - qualquer edificação a ser executada nos fundos do
lote, com área de até 30m? (trinta metros quadrados);
II — muros no alinhamento de logradouro público.
8 10 — No caso do inciso Il, deverá ser requerido
alinhamento ao Orgão Competente.
5 20 —- As exceções estabelecidas quanto à apresentação
de projetos, não dispensam essas construções da obediência às
disposições da legislação federal, estadual e municipal.
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Ev) LAVRAS- MINAS
BEAT
Art. 14 Os projetos de reforma e acréscimo, deverão
sempre conter os desenhos referentes à edificação caso não
constem tais desenhos atualizados nos arquivos do Município.
e Art. 15 Concedida a licença, o Município expedirá o
respectivo alvará, mediante o pagamento das taxas devidas, no
' qual constarão:
= I — nomes do proprietário, do autor do projeto
e arquitetônico e do responsável técnico pela
execução das obras;
II -— endereço-e destinação do uso da edificação;
III =, inscrição cadastral relativa ao imóvel;
IV — prazos para início e término da abra.
Art. 16 A contar da concessão da licença, os prazos
É previstos para o início e término da obra são os seguintes:
AREA ! INICIO 1 CONCLUSRO
Sa até 1.000m? ! & meses i 18 meses
+ de 1.001 até 2.000m? ' 8 meses 1 24 meses '
+ de 2.001 até 3.0020m? , 10 meses , 3SQ meses :
! de mais de 3.00Mm?2 ! 12 meses ' i
Parágrafo único - Em caso de renovação do alvará será
o mesmo prazo de conclusão fornecido no alvará primitivo,
ser renovado quantas vezes for necessário.
CAPITULO III
DAS RESIDENCIAS DE TIPO ECONOMICO
Art. 17 Serão consideradas residências de tipo econômico,
quelas com área dentro dos limites estabelecidos pelo INSS.
CAPITULO IV
DO ALINHAMENTO
Art. 18 Juntamente com o alvará para execução da obra, ou
qualquer momento mediante solicitação do interessado, o
unicípio fornecerá o alinhamento do terreno.
TITULO IIT
DO INICIO E CONCLUSAO DA OBRA
CAPITULO 1
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 19. Para efeito da fiscalização, os respectivos
Ton o mma tmaboa aminas a a To A Da
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Edy LAVRAS- MINAS
EM Art. 28 No caso de verificação, por vistoria, que as
obras não foram executadas de acordo com o respectivo projeto
aprovado, o seu responsável será autuado e obrigado a regularizar
o projeto, caso essas alterações possam ser aprovadas, ou a
proceder à sua demolição ou as modificações necessárias E
regularização da obra.
Art. 21 As construções clandestinas, para as quais não
tenham sido concedido alvará, poderão ter sua situação
regularizada perante o Município, desde que a edificação não
contrarie dispositivos essenciais da legislação, constatado em
vistoria.
Parágrafo único — Constatado em vistoria, irregularidades
“que contrariem dispositivos legais, o responsável pela edificação
será autuado e obrigado a modificar ou demolir a construção para
ser regularizada.
CAPITULO II
: DA SEGURANÇA DA OBRA
Art. 22 Durante a execução da obra, será indispensável a
adoção de medidas necessárias à proteção e segurança dos
operários, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos
logradouros públicos, tais como telas de proteção, peitoris, etc.
Art. 23 Os barrancos e valas resultantes das
escavações e movimentos de terra, com desnível superior a 1,20m
(um metro e vinte centimetros) deverão conter:
I - escoramento dimensionado segundo as necessidades e
de acordo com as normas da ABNT e da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT;
II. - rampas ou escadas para assegurar o rápido
escoamento dos operários;
III - muro de arrimo ou taludes com tratamento compativel
para evitarem deslizamentos;
IV - proteção contra intempéries, durante o tempo que
durar a execução dos arrimos ou taludes.
Art. 24 As obras situadas no alinhamento serão dotadas
de tapume executado de material resistente e bem ajustado, com
altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros),
podendo ocupar, no máximo, a metade da largura do passeio,
observando 9 disposto nos 58 2º e 3S* do art. 92 desta Lei.
8 1º —- Nas obras afastadas do alinhamento, em terrenos
Situados em vias pavimentadas, será exigido tapume com altura
minima de 1,50m (um metro e cingúenta centimetros), montado ao
longo do alinhamento.
5 2º Quando os tapumes forem instalados em terrenos de
esquina, as placas de nomenclatura das vias serão neles afixadas,
nas faces respectivas, de modo bem visivel.
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nm PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
FOZ GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
CAPITULO III
DO PREPARO DO TERRENO
Art. 25 Os trabalhos de saneamento do solo, quando
necessário, deverão ficar a cargo de profissional legalmente
habilitado.
Art. 26 0 preparo do terreno para execução de obras
iniciar-se-á pela verificação da existência, sob o passeio, de
instalações qu redes de serviços públicos, devendo, em caso de
“sua existência, serem tomadas as providências necessárias para
evitar seu comprometimento.
CAPITULO IV
DO HABITE-SE
Art. 27 Uma vez concluida qualquer edificação, sua
ocupação somente poder-se-á dar mediante o respectivo "habite-se'
e baixa, expedidos pelo Municipio, após verificação, em vistoria
da correta execução do projeto aprovado e licenciado, assim como
das suas condições de uso e cumprimento das demais exigências da
legislação municipal.
TITULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS EDIFICAÇÕES
CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28 As edificações erguidas no Municípios atenderão
às condições expressas na presente Lei.
Art. 29 Nenhuma edificação poderá ser construida sobre
os terrenos não edificáveis ou não parceláveis definidos pela Lei
de liso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único -— Para que tun lote possa receber
edificações é necessário que se enquadre nas caracteristicas
constantes da Lei de Uso e Ocupação do Solo e faça parte do
parcelamento do solo aprovado pelo Orgão Municipal competente.
CAPITULO LI
DOS PASSEIOS DOS LOGRADOUROS
Art. 30 Fica obrigada a construção e a reconstrução,
pelos seus proprietários, de passeios dos logradouros, em toda a
eyxtonsãn das toctadac Hoc torronme gmditfircariars cmmonNAa 4
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TENS GABINETE DO PREFEITO
ERA LAVRAS - MINAS
8 1º — O piso dos passeios deverá ser de material
antiderrapante.
58 20 -— Será obedecido nos passeios o desnivel de 3%
(três por cento), no sentido do logradouro, para o escoamento das
águas pluviais.
5 30 —- As rampas destinadas à entrada de veículos não
poderão ultrapassar a 0,50m (cinquenta centimetros) de largura,
localizando-se junto ao meio-fio e com a menor extensão possível,
& 49 - O escoamento das águas pluviais das edificações,
ou de lotes confrontaftes, somente será executado atraves de
canalização, embutida nos passeios e lançados nas sargetas.
CAPITULO III
DA SEGURANÇA
SEÇRO 1
DAS INSTALAÇÕES CONTRA INCENDIOS
Art. 31 Toda edificação onde se reúnam grande número de
pessoas deverá ter instalações preventivas e de combate a
incêndios, na forma das normas da ABNT e da Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT e a Lei n91.961, de 28.09.92, das normas do
Corpo de Bombeiros, sujeito à fiscalização do Orgão competente.
SEÇÃO II
DAS MARQUISES
Art.32 As marquises quando ultrapassarem o plano de
alinhamento do terreno, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - largura máxima de 70% (setenta por cento) da
largura do passeio, não podendo ultrapassar a 2,590m (dois metros
e cinquenta centimetros);
II — altura minima de 3,50m (três metros e cinguenta
centimetros) em relação ao meio-fio.
SEÇRO III
DAS ESCADAS E RAMPAS
Art. 33 As escadas terão largura minima de 2,90m
(noventa centimetros).
8 10 — Nas edificações para trabalho e nos prédios de
apartamento sem elevador, a largura mínima das escadas será de
1,20m (um metro e vinte centimetros).
58 29 - Nas escadas de uso eventual, a largura pode ser
reduzida a até um minimo de 0,70m (setenta centimetros).
8 39 - As escadas que atendam a mais de Q2 (dois)
op
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LAVRAS- MINAS
5 49 — A existência de elevador em uma edificação não
dispensa a construção de escada, conforme as medidas mínimas
adotadas nesta lei.
8 59 — As escadas podem ser substituídas por rampas,
desde que obedeçam as mesmas medidas mínimas estabelecidas, tendo
ainda, acabamento antiderrapante no piso e declividade máxima de
12% (doze por cento).
8 69 — As declividades de rampas com trafego especial
devem ser adequadas à natureza de sua atividade.
58 70 — As escadas que se elevarem a mais de im Cum
metro) de altura deverãso ser guarnecidas de quarda-corpo e
corrimão. va
Art, 34 O lance de escada sem patamar intermediário,
obedecerá alternativamente, às seguintes normas:
1 - número máximo de 19 (dezenove) degraus.
Il -— altura máxima de Q3m (três metros) medidas de piso
a piso.
Parágrafo único - A largura mínima para o piso de um
degrau será de 0,25m (vinte e cinco centimetros) e a altura !
máxima de um degrau será de 0,20m (vinte centimetros).
Art. 35 A altura mínima de passagem para uma pessoa sob
qualquer elemento de construção, quando usar escada, deverá ser
de 1,90m (um metro e noventa centimetros).
Art. 36 As rampas de uso de veículos deverão ter
inclinação máxima de 30% (trinta por cento).
SEÇRO IV
DOS ELEVADORES
Art. 37 E obrigatório o uso de elevador:
1 - nas edificações com mais de iim (onze metros) de
diferença de nivel entre o piso de entrada principal e o piso do
último pavimento.
Art, 38 O pavimento mais elevado poderá não ser servido
de elevador, quando for constituido de compartimentos que, por
sua disposição, possam ser utilizados como dependências de uma >
habitação situada no pavimento imediatamente inferior, ou quando
aqueles compartimentos forem destinados a depósito ou residência
de porteiro ou zelador do edifício, que não ultrapassem 40 m? i
(quarenta metros quadrados) de área construida. !
Art. 39 Os elevadores não poderão constítuir o meio
exclusivo de acesso aos pavimentos superiores ou inferiores dos
edificios, devendo existir, conjuntamente com os mesmos, escadas
ou rampas, na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 40 Toda parede localizada defronte à porta de
levador deverá distar desta, no minimo:
I — 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) nos
made»
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LAVRAS - MINAS
Parágrafo único - Para efeito do presente artigo, a
distância será tomada sobre a perpendicular tirada de um ponto da
parede à porta do elevador.
Art. 41 Todos os vestíbulos que dêem acesso ao elevador
deverão possibilitar a utilização da escada.
Art. 42 A determinação do número de elevadores, o
cálculo de tráfego e demais caracteristicas técnicas deverão
obedecer às normas pertinentes da ABNT.
ePoR
SEÇÃO V
DAS GARAGENS
ôrt. 43 Os compartimentos destinados a garagens de
edificações residenciais unifamiliares ficarão sujeitos as
seguintes exigências, além das estabelecidas no Anexo Ti;
1 — paredes de material incombustivel;
II -— piso revestido de material liso e impermeável:
III —- teto de material incombustivel, no caso de haver |
outro pavimento na parte superior; |
IV — não poderão ter comunicação direta com outros |
compartimentos, exceto cômodos de passagem; Í
V - ventilação permanente.
Art. 44 As garagens das demais edificações, além das
exigências do artigo anterior, devem observar:
I - vão de entrada com largura minima de Im (três
metros); .
II - mínimo de 02 (dois) vãos de entrada quando '
comportarem mais de 59 (cinquenta) veiculos; :
ILI - vaga com largura e comprimento mínimos de,
respectivamente, 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e
Sm (cinco metros);
Iv - Corredor de circulação dos veículos com largura
minima de:
a) Sm (três metros), quando as vagas forem em ângulo de
300 (trinta graus);
b) 3,50m (três metros e Cinquenta centimetros), quando as
vagas forem em ângulo de 45º (quarenta e cínco graus);
c) ôm (cinco metros), quando as vagas forem em angulo de
90º (noventa graus).
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CAPITULO Iv
DC CONFORTO
SEÇAO I
DAS PAREDES
Art. 45 As paredes externas, estruturais ou de vedação,
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À R GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
PAPA RRRENOS
Parágrafo único - Serão também consideradas paredes
internas aquelas voltadas para poços de ventilação e terraços de
serviço.
Art. 46 As paredes que constituírem divisa entre
distintas unidades habitacionais, deverão ter espessura minima de
2,20m (vinte centimetros).
Art. 47 As espessuras mínimas das paredes poderão ser
alteradas quando for utilizado material de natureza diversa,
desde que especificados em projeto.
sr
SEÇAO II
DAS PORTAS
Art. 48 As portas deverão obedecer as seguintes
larguras minimas:
. I -— de 2,80m (oitenta centimetros) para entrada
principal de unidade residencial;
II -— de 9,60m (sessenta centímetros) para passagens
internas entre compartimentos de uma unidade residencial;
III - de 1,20m (um metro e vinte centimetros) para acesso
a edificação de uso coletivo de até 4 (quatro) pavimentos;
Iv — de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) para
acesso a edificação de uso coletivo com mais de 04 (gtuatro)
pavimentos.
SEÇÃO III
DOS CORREDORES
Art. 49 Os corredores ou passagens deverão ter largura
suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da
edificação a que dão acesso.
58 10 - A largura minima será de:
I - Q,9Bmlnoventa centimetros) quando de uso privativo;
II —- 1,20m(um metro e vinte centímetros), quando de uso
comum ou coletivo.
5 22 - Para os corredores ou passagens de uso comum ou
coletivo, com extensão superior a 10m (dez metros), a largura
minima exigida será acrescida de, pelo menos, B,1Um (dez
centimetros) por metro de comprimento excecente.
8 3º — Os corredores cujo comprimento exceda a USm,
(cinco metros), terão iluminação e ventilação direta.
SEÇRO IV
DOS COMPARTIMENTOS
E, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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II -— compartimentos de utilização transitória;
III — compartimentos de utilização especial.
Parágrafo único - Os compartimentos devem atender às
exigências do Anexo I desta lei.
Art. 51 Os compartimentos de permanência prolongada são
os de uso definido, habitáveis e destinados a atividades de
trabalho, repouso e lazer, que exigem permanência confortável por
tempo longo ou indeterminado.
8 10 - Os compartimentos de permanência prolongada
deverão ter área minima de 6m? (seis metros quadrados).
” 5 20 — Os compartimentos de permanência prolongada
deverão ter forma que permita a inscrição de um círculo de 1,80m
(um metro e oitenta centimetros) de diametro.
Art. 52 Os compartimentos de utilização transitória são
os de uso definido, ocasional ou temporário, caracterizando
espaços habitáveis de permanência confortável por tempo
determinado.
; 8 10 — Os compartimentos de utilização transitória
deverão ter área mínima de 1,50m? (um metro e cinquenta
centimetros quadrados).
8 29 - Os compartimentos de utilização transitória
deverão ter forma que permita a inscrição de um circulo de 2,80m
(oitenta centimetros) de diametro.
Art. 53 Os compartimentos de utilização especial são
aqueles que, pela sua destinação especifica, não se enquadram nos
dois tipos dos incisos 1 e II doart. 52.
Paragrafo único - Os compartimentos de que trata este
artigo deverão ter suas características adequadas à sua função
especifica, com condições de segurança e de habitabilidade quando
exigem a permanência humana.
Art. 54 Somente será permitida a subdivisão de qualquer
compartimento, nos casos em que se mantiverem as condições de
área minima e de forma estabelecidas nesta Lei, nos
compartimentos resultantes.
CAPITULO V
DA SALUBRIDADE
SEÇÃO 1
DA ILUMINAÇÃO E DA VENTILAÇÃO
Art. 55 Os compartimentos das edificações destinadas às
atividades humanas deverão ter iluminação e ventilação naturais,
através de aberturas voltadas diretamente para espaço aberto
exterior.
8 19 — O total da superfície das aberturas destinadas a
iluminar e ventilar um compartimento se relaciona com a área de
seu piso e não poderá ser inferior as:
1 SSL tum covtemnay da trema do mim doa cammnmtommers to doa
GABINETE DO PREFEITO
cam PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
bi
e) LAVRAS - MINAS
ARES
II - 1/10 (um décimo) da área do piso de compartimento
de utilização transitória ou especial.
8 29 —- A superficie das aberturas destinadas à
iluminação e ventilação de um compartimento, através de varanda,
será calculada considerando-se a soma das áreas dos respectivos
pisos.
5 39 - Para efeito de ventilação dos compartimentos, as
aberturas deverão ser dotadas de dispositivos que permitam a
renovação do ar em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da área
da abertura. -
840 -,» Em nenhuma hipótese, a área das aberturas
destinadas a iluminar qualquer compartimento deverá ser inferior
a B,20dm? (vinte decimetros quadrados).
Art. 56 Os espaços externos capazes de iluminar e
ventilar são áreas descobertas, classificadas em áreas abertas e
fechadas.
8 19 —- As áreas abertas caracterizam-se pors
1 - ter como um de seus lados o alinhamento do lote;
II - permitir a inscrição de um círculo com diametro
minimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros);
III - permitir, a partir do primeiro pavimento acima do
térreo, a inscrição de um círculo cujo diametro (D), em metros,
seja dado pela fórmula D = (H/20)+ 1,50 m, onde H é à distância,
em metros, do piso do último pavimento ao piso do primeiro
pavimento iluminado e ventilado pela área.
5 20 - As áreas fechadas caracterizam-se por:
I - apresentar uma superficie medindo, no minimo, 1Qm?
(dez metros quadrados);
II — permitir a inscrição de um circulo de diametro
minimo de 2m (dois metros).
III —- permitir, a partir do primeiro pavimento acima do
térreo, a inscrição de um circulo cujo diametro (D), em metros,
seja dado pela fórmula D = (H/12) + 2,00 qm, onde H & a
distância, em metros, do piso do último pavimento ao piso do
primeiro pavimento iluminado e ventilado pela área.
Art. 57 Nenhum vão será considerado sufíciente para
iluminar e ventilar pontas de compartimentos, quando sua
profundidade exceder sua largura.
SEÇÃO II
DO Pé-DIREITO
Art. 58 O pé-direito terá, no mínimos
I - 2,70m (dois metros e setenta centimetros) para os
compartimentos de permanência prolongada;
II —- 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) para os
compartimentos de utilização transitória.
Parágrafo único - As áreas localizadas abaixo do nível da
rua que tiverem pé-direito de até 2,20 (dois metros e vinte
centímetros), não serão consideradas como áreas edificadas, sendo
Vysmednndo mia LINTLNo a
GU PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
TE GR) GABINETE DO PREFEITO
a LAVRAS- MINAS
Art. 59 Em cada compartimento, uma das aberturas
destinadas à sua iluminação e ventilação terá a verga distanciada
do teto em, no máximo, 1/6 (um sexto) do pé-direito.
SEÇRO III
DO MATERIAL
“
, vis
“Art oo Nas edificações onde haja aglomeração de
pessoas e risco de incêndio, o uso de material incombustivel será
indispensável.
Parágrafo único - Nessas edificações, o uso de madeira ou
outro material combustível somente deverá ser tolerado em
esquadrias, parapeitos, revestimentos de piso e, no caso de
construções térreas, na estrutura do forro e da cobertura.
Art. 61 0 piso e as paredes, até a altura de 2,1Qm
(dois metros e dez centimetros) deverão ser revestidos com
material liso, resistente, lavável e impermeável nos
compartimentos destinados a:
I - fabricação de produtos alimentícios e de
medicamentos;
il -— preparo, manipulação ou depósito de alimentos;
III —- guarda de drogas, aviamento de receitas medicinais,
curativos e aplicações de injeções;
Iv - ambulatórios e refeitórios
V - edificações industriaiss
VI - necrotérios;
VII - cozinhas;
VIiII- depósitos de suprimentos alimentares e médicos;
IX - copas e lavanderias hospitalares.
SEÇRO IV
DAS INSTALAÇÕES SANITARIAS
Art. 62 Toda edificação deverá dispor de instalação
sanitária situada em seu interior, ligada à rede pública de
esgotos, quando houver, ou à fossa séptica adeguada e abastecida
de água pela rede pública ou por outro meio permitido.
5 190 — As instalações de aparelhos sanitários deverão
ser proporcionais ao número e tipo de usuários, conforme as
normas previstas na ABNT e na CLT - Consolidação das Leis do
Trabalho.
5 29 - Os compartimentos de instalações sanitárias não
terão aberturas diretas para cozinhas ou para qualquer cômodo
onde se desenvolva processo de preparo e manipulação de
modiramontao & dm mmmndiivtLno AL
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
TITULO UV
DAS EDIFICAÇÕES ESPECIALIZADAS
CAPITULO 1
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
er
Art. 63 Entende-se por residência ou habitação a
edificação destinada exclusivamente ao uso residencial.
Art. 64 Cada unidade residencial é caracterizada pela
reunião de, no minimo, OS (tres) compartimentos destinados a
sala/dormitório, cozinha e instalações sanitárias.
Art. 65 As edificações residenciais classificam-se em:
I - residencial unifamiliar, que corresponde a uma
unidade residencial construida em um lote ou conjunto de lotes;
II - residencial multifamiliar, que corresponde a mais de
uma unidade residencial agrupadas horizontalmente ou
verticalmente em edificações construidas em um lote ou conjunto
de lotes;
III — conjunto residencial, que corresponde a grupos de
edificações residenciais unifamiliares e/ou multifamiliares,
cujos projetos são aprovados e construídos conjuntamente em áreas
urbanizadas especificamente.
Art. 66 As edificações residenciais multifamiliares
deverão dispor de portaria localizada em vestíbulo de acesso às
unidades residenciais.
Art. 67 As edificações destinadas ao uso residencial,
unifamiliar ou multifamiliar, somente poderão estar anexas a
compartimentos destinados às vias de comércio e serviços, nos
casos em que a natureza de suas atividades não prejudique a
segurança, o conforto, o bem-estar dos moradores e que disponham
de acesso independente do logradouro público, distante daquele
usado para acesso aos compartimentos de comércio e serviço.
CAPITULO TI
DAS EDIFICAÇÕES PARA O TRABALHO
Art. 68 As edificações para o trabalho abrangem aquelas
destinadas aos usos industrial, comercial, institucional e de
serviços e que, além do que é regulamentado nesta Lei, atenderão
as normas quanto à segurança, à higiene e ao conforto
preconizadas pela ABNT e pela CLT.
Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
EN
ee) LAVRAS - MINAS
Art. 69 Nas edificações destinadas ao uso industrial,
os compartimentos deverão atender às seguintes exigências:
I - ter pé-direito minimo de 3,20m (três metros e vinte
centímetros) quando tiverem área superior a 75m? (setenta e cinco
metros quadrados);
11 — ter assegurada a sua incomunicabilidade direta com
as instalações sanitárias;
III — ser dotados de isolamento térmico quando destinados
a equipamentos e instalações que produzam e concentrem calor, com
afastamento minimo de “im Cum metro) do teto ou das paredes para
essas fontes «de calor, sendo este afastamento acrescido de D,50m
tcinguenta centimetros) no caso de haver pavimento superposto ou
se a parede pertencer a edificação vizinha,
Art. 70 Nas edificações destinadas ao comércio e/ou
serviços, os compartimentos deverão atender às seguintes
exigências:
I — ter pé-direito minimo de:
a) 2,70m (dois metros e setenta centimetros), quando a
área não exceder a 25m? (vinte cinco metros quadrados)
b) 3,20m (três metros e vinte centimetros), quando a área
não exceder a 75m? (setenta e cinco metros quadrados);
c) 3,50m (três metros e cinquenta centimetros), quando a
área exceder de 75m? (setenta e cinco metros quadrados).
II -— terem as portas de acesso com larguras mínimas de
G3m (três metros) quando a área exceder de 25Um? (duzentos e
cinquenta metros quadrados);
III - terem pelo menos uma instalação sanitária privativas
IV - terem instalações sanitárias privativas separadas
para cada sexo quando a área'exceder de 75m? (setenta e cinco
metros quadrados).
Art. 71 As galerias comerciais terão pé-direito minimo de
3,5Um (três metros e cinquenta centimetros) e largura mínima
medindo mais do que 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso,
respeitado o mínimo de 3m (três metros).
Parágrafo único - As lojas que tenham o seu acesso direto
por galerias terão, no minimo, área de 15m? (quinze metros
quadrados) e pé-direito de 3,50m (três metros e cingúenta
centimetros), podendo ser iluminadas artificialmente e ventiladas
pela galeria.
Art. 72 As edificações destinadas a escritórios,
consultórios, estúdios de atividades profissionais e similares,
terão instalações privativas por sala, ou conjunto de instalações
Sanitárias separadas para cada sexo, na proporção de um vaso e um
lavatório para cada 10 (dez) salas ou 400m? (quatrocentos metros
quadrados) de área construída ou frações, por pavimento.
Parágrafo único - As lojas destinadas a açougues,
peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor de
chuveiros, na proporção de 1 (um) para cada 15 (quinze)
empregados ou fração.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
CAPITULO III
DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECIAIS
Art. 73 as edificações para fins especiais abrangem
aquelas destinadas às atividades escolares, aos serviços de saúde
em geral, asilos, orfanatos, albergues, hotéis, cinemas, teatros,
auditórios, garagens coletivas e construções especiais.
Parágrafo único - Estas edificações deverão atender, além
do dispostqg, nesta Lei, às normas da ABNT e da CLT quanto à
segurança, higiene e conforto nos ambientes de trabalho.
Art. 74 As edificações para fins escolares deverão
atender às seguintes exigências, além das contidas no Anexo L:
1 -— as salas de aula deverão:
a) medir no minimo 1Sm? (quinze metros quadrados) e
guardar a relação de 1,00m? (um metro quadrado) por aluno, no
minimo;
; b) serem dotadas de aberturas que garantam a ventilação
permanente através de, pelo menos, 1/3 (um terço) de sua
superficie e que permitam a iluminação natural mesmo quando
fechadas.
II - dispor de locais para recreação, cobertos e
descobertos;
[11 —- ter um bebedouro para cada 40 (quarenta) alunos;
Iv -— ter instalações sanitárias, com as seguintes
exigências:
a) separadas por sexo;
b) as destinadas ao sexo masculino deverão ter, no
minimo, um vaso sanitário e um lavatório para cada 59 (cinquenta)
alunos e um mictório para cada 25 (vinte e cinco) alunos;
c) as destinadas ao sexo feminino deverão ter, no minimo,
um vaso sanitário para cada 20 (vinte) alunas e um lavatório para
cada 50 (cingúenta) alunas.
Art. 75 As edificações destinadas a hospitais e a
serviços de saúde em geral deverão estar de acordo com as normas
e padrões de construções e instalações de serviços de saúde
estabelecidos pela Lei Federal 6.229 de 17 de julho de 1975, e
respectiva regulamentação, além das exigidas no Anexo LI.
Art. 76 As edificações destinadas a asilos, orfanatos,
albergues e congêneres terão instalações sanitárias com banheira
ou chuveiro, lavatório e vaso sanitário, na proporção de 1 (um)
conjunto para cada 1Q0(dez) internados,além do exigido no ânexo LI.
Art. 77 às edificações destinadas a auditórios,
cinemas, teatros e similares deverão atender às seguintes
disposições especiais:
I — ter vãos de ventilação efetiva cuja superfície não
seja inferior a 1/17 (um décimo) da área do piso;
II - ter instalações sanitárias separadas para cada
sexo, guardando as seguintes proporções minimas, em relação à
lotação máxima:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
M LAVRAS - MINAS
a) para o sexo masculino, um vaso e um lavatório para
ada 500 (quinhentos) lugares ou fração, e um mictório para cada
59 (duzentos e cinquenta) lugares ou fração;
b) para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para cada
vm (quinhentos) lugares ou fração.
III —- as portas terão a mesma largura dos corredores,
edindo no minimo 1,50m (um metro e cingúenta centímetros) e as
e saidas da edificação medirão um total correspondente a 19 cm
dez centimetros) por 19 (dez) lugares ou fração, abrindo-se de
entro para fora; >
IV -uas circulações principais que servem a diversos
êtores de poltronas da sala de espetáculos terão largura mínima
e 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) e as secundárias de
m (um metro);
V - as cCirculações de acesso e escoamento do público,
xternas à sala de espetáculos, terão largura mínima de Im (três
etros) sendo acrescidas de 0,10m (dez centimetros) para cada 20
vinte) lugares ou fração excedente da lotação de 1LUD (cem)
ugares;
VI - as escadas obedecerão às seguintes normas:
a) largura minima de 1,50m (um metro e cinquenta
entíimetros), sendo acrescidas de 2,10m (dez centimetros) para
Cada 10 (dez) lugares ou fração excedentes da lotação de 108
(cem) lugares;
: b) as destinadas a vencer alturas superiores a 2,5Qm
dois metros e cinquenta centimetros) terão patamares, cujo
omprimento médio será de 1,20m (um metro e vinte centimetros );
c) não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol.
É VII —- as rampas destinadas a substituir escadas terão
largura igual à exigida para estas, com declividade menor qu
igual a 10% (dez por cento) e niso antiderrapante;
VIII- as poltronas das salas de espetáculos serão
distribuidas em setores, contendo no máximo 259 (duzentos e
cingúuenta) poltronas, separadas por circulação que servirão, no
máximo, a 8 (oito) poltronas, de cada lado;
IX — ter sala de espera contígua à sala de espetáculos,
medindo no minimo, 52 m? (cinquenta metros quadrados) para uma
Capacidade de até 252 (duzentos e cingúenta) pessoas; acima deste
número a sala de espera deverá ser acrescida na proporção de Q5m?
(cinco metros quadrados) para cada S0 (cinguenta) lugares ou
fração da lotação máxima prevista.
CAPITULO Iv
DAS CONSTRUÇÕES ESPECIAIS
Art. 78 Chaminés serão localizadas de tal maneira que
o fumo, fuligem, odores, ou residuos que possam expelir não
incomodem os vizinhos, exigindo-se a instalação de dispositivos
ue evitem inconvenientes, quando necessários.
Art. 79 As chaminés, torres e reservatórios elevados
deverão guardar das divisas e do alinhamento do terreno, o
afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centimetros) ou
os ALE tis mLatoN Me A o o 24000 Da a
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ABR PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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Art. 89 As piscinas terão as paredes e o fundo
revestidos com material resistente, liso, lavável e impermeável
e, quando se destinarem ao uso coletivo, aparelhamento para
tratamento e renovação da água.
TITULO vi
DAS PENALIDADES
e “CAPITULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 81 As penalidades aplicáveis aos infratores das
disposições desta Lei são:
I — multas
II -— embargo da obra;
III —- interdição do prédio ou dependência;
IV -— demolição.
CAPITULO II
i
DAS MULTAS
Art. 82 A aplicação de multa far-se-á independentemente
de outras penalidades previstas em lei, nos seguintes casos
I — falseamento de medidas, cotas e demais indicações
do projeto apresentado para aprovação do Municípios
II - viciamento de projeto aprovado com a introdução de
alterações de qualquer espécie; .
III -— início ou execução de obras sem licença do
Municipio ou o respectivo alvará; |
Iv — execução da obra em desacordo com o projeto Í
aprovado;
V -— entrega de construção a profissional não ;
habilitado;
VI — ausência de tapumes ou sua execução em desacordo a i
esta Leis
VII — mudança de fim a que se destina a construção, sem
prévia licença do Município;
VIII- ocupação do prédio sem vistoria do Municipio e a
emissão do respectivo “HOBITE-SE" e baixa; i
IX -— não remoção de entulhos deixados na via públicas
X - danos causados ao logradouro público, devidos a aa
execução da obra e não reparados pelo responsável,
Art. 83 0 valor das multas nos casos do artigo )
anterior, variará de 100 (cem) a 1000 (um mil) UFPL (UNIDADE +
FISCAL DA PREFEITURA DE LAVRAS). (consultar o dept. da fazenda).
I - verificando-se excesso de área liquida edificada
discordante do projeto aprovado e por percentual de acréscimo
irregular:
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VA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
3) GABINETE DO PREFEITO
ev) LAVRAS - MINAS
b) de 10,1% (dez virgula um por cento) a 20% (vinte por
cento) da área aprovada, 200 (duzentas) UFPL por M2.
c) acima de 20% (vinte por cento) da área aprovada, 3a
(trezentas) UFPL por mM.
II — quando não forem respeitados os afastamentos
frontais, laterais e de fundos, na forma exigida por esta Lei,
multa de 190 (cem) UFPt para cada 1lOcm (dez centimetros) de
redução do afastamento obrigatório.
III —- quando se constatar a existência de imóveis
contruídos com alvará de construção vencido e cujo uso esteja não
conforme com, o disposto “nesta Lei, multa de 100 (cem) UFPL
“renovável a cada 30 (trinta) dias, a partir da data de caducidade
do alvará.
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará, através
de Decreto, a matéria deste Capítulo, a partir destes parametros e
no prazo de 907 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 84 Em caso de reincidência relativa as infrações
previstas nesta Lei, o Orgão Municipal competente instruirá uma
denúncia ao CREA, do profissional ou empresa responsável.
Art. 85 As penalidades pelas infrações previstas nesta
Lei não exclui a possibilidade de tomada de outras medidas e a !
aplicação de outras sansões pelas autoridades municipais
competentes, inclusive pela via judicial, visando a regularidade
da situação do imóvel e o respeito a esta Lei.
CAPITULO III
DO EMBARGO DA OBRA
Art. 86 0 embargo de obra em andamento far-se-á, sem
prejuizo das multas, nos seguintes casos:
I - execução da obra sem licença do Municipio ou o ;
respectivo alvará; i
Ii — omissão ou desrespeito das notas de alinhamentos
III - execução de obra que acarretar risco para a própria
estabilidade, para a segurança pública e dos respectivos |
operários;
IV — execução de obras sem a responsabilidade técnica de :
profissional legalmente habilitado e cadastrado no Município;
Vv -— No caso do não cumprimento desta Lei ou da Lei de
Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, bem como das normas da ABNT.
Art. 87 0 embargo somente será levantado após o
cumprimento de todas as exigências consignadas no respectivo
auto,
CAPITULO IV
e N
DA INTERDIÇAO
Art.88 Uma edificação, ou qualguer de suas
denondBnr ias corá iatorditado Mind A Asa PO
sas PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
TRI) GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
CAPITULO V
DA DEMOLIÇÃO
Art. B9 A demolição parcial ou total de uma edificação
poderá ser imposta se não regularizada, nos seguintes casos:
I - construção clandestina, entendendo-se como tal a
que for executada sem alvará de licenciamento da obra;
II - construção feita sem observância do alinhamento do
logradouro público 5
o III — construção julgada em risco iminente de caráter
público e quando o proprietário não tiver tomado as providências
determinadas pelo Município para a segurança da obra.
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 90 Os proprietários de lotes não edificados e
situados em vias pavimentadas são obrigados a manter esses lotes
murados no alinhamento e com passeios cimentados.
& 10 - Os muros exigidos para vedação deverão ter altura
minima de 1,80m (um metro e oitenta centimetros) nas divisas
laterais e de fundos , sejam em lotes edificados ou não.
8 29 —- As interseções de dois alinhamentos,
correspondentes ao cruzamento de duas vias, serão concordadas por
um terceiro, normal à bissetriz do ângulo formado por eles e
medindo, no minimo 2,50m (dois metros e cingúenta centimetros).
5 30 — A concordância resultante, no caso do parágrafo
anterior, poderá ter qualquer forma inscrita nos 03 (três)
alinhamentos definidos.
Art. 91 Os proprietários de lotes vagos serão
responsáveis pela construção de arrimos ou outros meios de
proteção de cortes e barrancos, sempre que estes oferecerem a
possibilidade de erosão ou deslizamentos que possam danificar o
logradouro público e edificações ou terrenos vizinhos, sargetas
ou canalizações públicas.
Art. 92 Nas construções de logradouros públicos e
edificios de uso público serão adotados meios de acesso,
circulação e uso aos portadores de deficiência.
Art. 93 Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos no
ambito da Administração Pública Municipal, através de seus órgãos
competentes mediante a emissão de parecer fundamentado e por
escrito expondo os motivos da decisão.
Art. 94 0 Poder Executivo expediráãá os decretos,
portarias, circulares, ordens de serviços e outros atos
administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das
disposicões deste Código.
anexos:
O NÃ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS-MINAS
Art. 95 Fazem parte integrante desta Lei, os seguintes
I — tabela de condições dos compartimentos;
II — glossário;
III -— ilustrações;
IV - normas para apresentação gráfica de projetos.
Art. 96 Os prazos previstos nesta Lei serão contados por
dias corridos.
Parágrafo único —- Não será computado no prazo, o dia
inicial e prorsogar-se-á para o primeiro dia útil o vencimento do
Prazo que' coincidir em dia que não houver expediente normal de
trabalho.
Art. 97 Fica prevista a revisão da presente Lei 92 (dois)
anos após a sua publicação.
Art. 98 Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Lavras, 23 de dezembro de 1.993.
JUSSARA MENICUGCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
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ANEXO 1 DA LEI NO2.092
TABELA DE CONDIÇÕES DOS COMPARTIMENTOS
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asim PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
FO: GABINETE DO PREFEITO
EA ; LAVRAS - MINAS
ANEXO II da Lei nº2.092
GLOSSARTO
ACRESCIMO - aumento de uma edificação em direção horizontal ou
vertical. :
AFASTAMENTO — menor distância entre a edificação e qualquer das
divisas do lote em que se situa.
"ALA — parte dó” edifício que se prolonga de um ou de outro lado
do corpo principal.
ALINHAMENTO -— linha divisória entre qualquer terreno e a via ou
logradouro público.
ALVARA — documento expedido pelo Município que autoriza a
execução de obras.
ANDAIME - armação auxiliar e provisória de madeira vu metal, com
estrado, sobre a qual trabalham os operários nas construções,
ANDAR - qualquer pavimento situado acima do térreo ou de uma
sobreloja.
APARTAMENTO —- unidade autônoma de moradia localizada em
edificação residencial multifamiliar.
ALTURA DA FACHADA - distancia vertical, medida no meio da
fachada, quando a construção estiver no alinhamento do logradouro
público, ou entre o nível do ápice da fachada (sempre no meio
desta) e o nivel do terreno ou calçada que lhe fica junto, quando
a construção estiver afastada do alinhamento,
ARER - parte do lote não ocupada por construção.
AREA ABERTA -—- & aquela que limita com o logradouro público, em
pelo menos um de seus lados.
AREA COLETIVA -— área existente no interior de quarteirêtes,
mantida como servidão perene e comum dos edifícios.
AREA COMUM — é a que se estende por mais de um tote,
caracterizada por escritura pública, podendo também ser murada
nas divisas do lote.
AREA DE DIVISA - é aquela limitada por paredes do edifício e por
divisas do lote .
AREA FECHADA — é a que não se limita com logradouro público.
AREA PRINCIPAL - é a que se destina a iluminar e ventilar
compartimento de permanência transitória.
BAIXA DE CONSTRUÇÃO —- documento expedido pelo Município que
habilita uma edificação ao uso, após o término de sua obra.
BALANÇO - parte ou elemento da edificação que sobressai do plano
de parede.
BEIRAL - parte da cobertura fazendo saliência sobre a prumada das
paredes. Não se considera como área construída, beiral abaixo de
0,75m (setenta e cinco centimetros) exceto quando situado a 1,59m
(um metro e cingúenta centimetros) da divisa, pois nesse caso, O
beiral máximo permitido é 0,6m (sessenta centimetros).
CALÇADA (SARJETA) - revestimento de certa faixa de terreno, junto
às paredes do edifício, com material impermeável e resistente,
CASAS GEMINADAS -— reunião de duas unidades residenciais, com pelo
menos uma de suas paredes em comum, formando conjunto
arquitetônico único. Á DN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ER) GABINETE DO PREFEITO
Vaca LAVRAS - MINAS
Ota
CIRCULAÇÃO — compartimento de uma edificação destinada à
movimentação das pessoas entre outros compartimentos ou entre
pavimentos (corredor, escada).
COBERTURA -— elementos de coroamento da construção, destinados a
proteger as demais partes componentes.
COMPARTIMENTO — cada uma das divisões dos pavimentos de uma
edificação.
CONJUNTO RESIDENCIAL — grupo de edificações residenciais
unifamiliares e/ou multifamiliares, cujos projetos são aprovados
e construidos conjuntamente em áreas urbanizadas especificamente.
CONSERTOS - ,abras de sebstituição ou reparo de partes
deterioradas dé elementos de um edifício.
DECLIVIDADE - inclinação de rampas dada pela relação percentual
entre a diferença de altura de dois pontos e a sua distância
horizontal.
DEPENDENCIA -— construção isolada, ou não, do edifício principal,
sem formar unidade de habitação independente.
DIVISA —- & a linha que separa um lote de outros.
EDIFICAÇAO - casa, edificio, construção destinada a abrigar
qualquer atividade humana.
EMBARGO - ato administrativo municipal que determina a
paralisação de uma obra.
ESPECIFICAÇÃO — descrição das caracteristicas de materiais e
serviços empregados na construção.
FACHADA - qualquer face externa da edificação.
FACHADA PRINCIPAL —- é a que está voltada para a via pública, Se o
edifício tiver mais de uma fachada dando para logradouro público,
a principal será a que der frente para o logradouro mais
importante.
FRENTE OU TESTADA - divisa do lote que coincide com o alinhamento
do logradouro público.
FUNDO DO LOTE - lado oposto à frente. Ds lotes triangulares e os
de esquina não têm divisa de fundo.
GALERIA COMERCIAL — conjunto de lojas cujo acesso e ligação com a
via pública se faz através de circulação coberta.
GALPRO - construção com cobertura e sem forro, fechada total ou
parcialmente, em pelos menos três de seus lados, por meio de
paredes ou tapumes, destinada a fins industriais ou depósitos,
não podendo servir de habitação.
HABITAÇÃO -— edifício ou parte de um edificio que se destina a
residência.
HABITAÇÃO COLETIVA — edificio ou parte de edifício que serve de
residência permanente a mais de uma família ou a pessoas
diversas,
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR —- aguela que é ocupada por uma só pessoa ou
uma só familia.
HABITE-SE -— documento expedido pelo Município que habilita
qualquer edificação ao uso.
INSTALAÇÃO SANITARIA — compartimento de qualquer tipo de
edificação destinada à higiene pessoal.
LOGRADOURO PUBLICO — área de terreno destinada pelo Município ao
uso e trânsito públicos.
LOJA -— compartimento de uma edificação destinada á atividades
relativas aos usos comerciais e de serviços.
LICENCIAMENTO DE OBRA - ato administrativo municipal que concede
licenca e prazo para início e término de uma obra. qua
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Y GABINETE DO PREFEITO
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: E LAVRAS- MINAS
LINDEIRO - limitrofe; que limita com.
LOTE -— parcela de terreno com frente para logradouro público, com
divisas definidas em documento aprovado pelo Município e em
condições de receber edificação.
MARQUISE -— cobertura saliente na parte externa das edificações.
MEIO-FIO — elemento de definição e arremate entre o passeio e a
pista de rolamento de um logradouro.
MURO - elemento construtivo que serve de vedação de terrenos.
“NIVELAMENTO - regularização de terreno por desaterro das partes
altas e enchimento das partes baixas. Determinação das diversas
cotas e, conseguentemente, das altitudes de linha traçada no
terreno. +
Ê Aa : .
PASSEIO - parte destacada do logradouro publico destinada ao
trânsito de pedestres.
PAVIMENTO -— cada um dos pisos ou planos horizontais superpostos
de uma edificação, podendo cada um deles ter um ou mais
compartimentos.
PAVIMENTO TÉRREO — é o pavimento cujo nivel corresponde a via que
lhe sirva de acesso principal.
PATAMAR — piso intermediário entre dois lances de escada.
P&-DIREITO — distância vertical entre o piso e o teto ou forro de
um compartimento.
PISTA DE ROLAMENTO - parte destacada do logradouro público
destinada preferenciailmente ao trânsito de veículos.
PORSBO - espaço situado entre o terreno e o assoalho de uma
edificação, ou, ainda, compartimento de uma edificação com o piso
situado, no todo ow em parte, em nivel inferior ao do terreno
circundante.
RECUO —- distância entre o limite externo da edificação e a divisa
do lote.
REFORMA - obras de reparo, conserto e modificação, destinadas a
colocar uma edificação em bom estado, sem alteração de área,
SOBRELOJA -—- parte elevada da loja caracterizada pelo piso
sobreposto ao da loja e pé-direito reduzido.
SUBSOLO - pavimento ou cômodo de uma edificação situado
inteiramente em nivel inferior ao do terreno circundante.
TAPUME - vedação provisória dos canteiros de obra visando o seu
fechamento e a proteção de transeuntes.
TESTADA - divisa dao lote ou da edificação com o logradouro
público, que coincide com o alinhamento.
TETO — plano superior interno de um compartimento.
Uso DO SOLO - apropriação do solo, com edificação ou instalação,
destinada às atividades urbanas, segundo as categorias de uso
residencial, comercial, de serviços, industrial e institucional.
VERGA - parte superior dos vãos de uma edificação. Viga que
sustenta as cargas da parede acima dos vãos, distribuindo-as em
suas laterais.
VISTORIA -exame efetuado por pessoal técnico do Município a fim
de verificar condições de uma edificação ou obra.
1
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
ANEXO IV da Lei nº2.092
NORMAS PARA APRESENTAÇÃO GRAFICA DE PROJETOS
- Os projetos de edificações deverão ser apresentados nos
formatos e dimensões simples AJ, AZ, AL, AD, recomendados
pela ABNT; em cópias devidamente dobradas.
- SERIE A
. “
rm»
= DIMENSDES DAS FOLHAS
Formatos Dimensões do papel Dimensões do papel Hargea em
[7
recortado ea na bruto em ax
au 841 X 1189 Bea X 1234 18
[3] 594 X 64 425 X 800 19
a2 420 X 594 450 X 625 18
A3 297 X 429 338 4 450 19
À tum equi ro tuo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
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do modelo de a ttamento de
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EXISTENTE A tONTER
PAR
e CONS RUI
6 DEMO TR
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS- MINAS
ANEXO E - TABELA DE CONDIÇOES DOS COMPARTIMENTOS
PD Relativo a A UILUMINAÇO EU ALTURA DE
A forerosossosaesesooenecoooooooeto VENTILAÇÃO ! INPERMEABI-
cMINIHAS MENOR SPD -PÉL MATE AATE DA MALOR DES (EM RELAÇÃO! LIZAÇÃO DE
Po MZ S DIMENSROS DIREITO! 25.00 2! 75.00 H2) FS.B0 HD! MAREA) O PAREDE
'
,
+ dos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
DEBSERVAÇDES
En hotéis, internatos, asilc
des os dormitórios são cons
“Primeiros” devendo
dimensões ainimas correspon
Refeitórios terão área pro
nal ao número de usuários, 4
de 8,48 a? por pessoa
Subre-lojas terão área máxic
metade da área da loja
- RD aínino da loja, com so
ja= 4,50 a
- Não poderão se comunicar
mente com inst. sanitária.
lação sanitária com um vas
lavatório, no minimo por to
As lojas de galerias terã
minima de 15.00 m2
» 1B.00 ) 2.08 4 ) , , H '
1 6.00 0 LB! ZM! “a , 1 16 '
O
has, copas ; 4.00 150 ZM! ! ! ! 1/4 1.58
1 6.08) 188 do 27! i , 1
ABB IGT 27 3 ' ' , 1/6
+ LM, GM ZM: ' ' ' L/ik g
na, chuve q L5B1 OM, 240 | : ; , 1/18 ; 158
“o SM LM ZA! ' , ; t/tg , 1.58
Pc - RR (RA 3 4 '
: ' ' : ' : 1 '
RC E EP DRE RT
; : 1 1 ' ) i )
Loca ABS IM Doc o - ' - 1
' 1 : : : , : )
- 6BBS 20 | 240! - ! - : - 0 1/8 H
: : 1 1 ' ) , )
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05, ESCri-: : = ' , )
, consul- | i ! : ) )
, est. : AB.00 À 2.00 À 2.70 ' ' : -
BD 2
de aula
,
Terão t sanitário por sala
juntos separados por sexo,
pavimento, com f vaso, 1 la
para « cada 1 salas ou 408.0
1.88 n2 por aluno
Não se comunicarea diretane|
nstalações sanitárias
Terão inst.sanitárias com f]
f lavatório para cada 150aí
Não poderá existir saliênc
qualquer elemento estruturi
do pe direito
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LAVRAS- MINAS
ros
ANEXO III da Lei nº2.092 '
ILUSTRAÇÕES
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ANEXO IN
- ” “+
FIG
ALINHAMENTO
DIVISA
AFASTAMENTO: FRONTAL / LATERAL Po
MEIO FIO
- PASSEIO
A / DIVISA
AFASTAMENTO OU
RECUO
ALINHAMENT
MEIO FIO |
PASSEIO |
FIG 2
BALANÇO
BALANÇO
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LAVRAS- MINAS
AREXO UM
“ ”
e
me H
AT ne
— t mm
LARGURA MÍNIMA
“PATAMAR MINIMO
Vs PISO MINIMO VE DEGRAU
os
o
ri
0.1 |T 2 EA
EE ALTURA MÁXIMA
. Í
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ABEXO aa
UNIDADE RESIDENCIAL
SALA/QUARTO
cora
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ANEXO 11
a
| PISO DE ENTRADA
GARAGEM
PAVIMENTO
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ANERO tis
na
—NLTIMO PISO
D= H+200
ê
DIVISA À
ALINHAMENTO ty)