norma nº 2093/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº2.093 de 23 de dezembro de 1.993.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIO ENTRE O MUNICIPIO DE
LAVRAS E A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTIL
LAVRENSE — ASEL.
O Povo do Município de Lavras, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, com a graça de
Deus, sanciono a seguinte Lei:
'
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio entre o Município de Lavras e a Associação
Estudantil Lavrense - ASEL, para a promoção de ampla assistência
educacional e cultural aos estudantes do terceiro grau.
Art. 29 — O Convênio de que trata o artigo
anterior passa a fazer parte integrante desta Lei em forma de
ANEXO UNICO.
Art. 39 — As despesas diretas e indiretas do
Município, decorrentes do Convênio de que trata a presente Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentárias:
205 — Secretaria Municipal da Educação e Cultura
020508442062.046 - Manutenção de Convênio Estudantes
do Terceiro Grau
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 59 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 23 de dezembro de 1.993.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICIPIO DE LAVRAS E A ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL LAVRENSE — ASEL, PARA A
PROMOÇÃO DE AMPLA ASSISTENCIA
EDUCACIONAL E CULTURAL AD ESTUDANTE.
Convênio que entre si celebram, de um lado, o Município de
Lavras, CGE n918,244,376/0001-07, representado pela Prefeita
Municipal Jussara Menicucci de Oliveira, doravante nominado
simplesmente MUNICIPIO; e, de outro lado, a Associação
Estudantil de Lavras - ASEL, sediada nesta cidade à Alameda das
Magnólias, n94B, Jardim das Palmeiras, CGC n941.776.78B2/0001-32,
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal n92.072, de 20
de setembro de 1.993, representada por seu Presidente Kleiber
Antônio Alves, doravante nominada simplesmente ASEL, mediante as
cláusulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO:
O presente Convênio tem por objeto a prestação de ampla
assistência educacional e cultural aos estudantes do terceiro
grau, proporcionando-lhes apoio didático e pedagógico, suporte
econômico-financeiro na área de transporte para aqueles que
estudem em outras cidades em regime de ida e volta, promoção de
eventos culturais, assim como as demais atividades afins, em
mútua cooperação entre os convenentes.
CLAUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
I1I.1i -— MUNICIPIO:
a) |. repassar mensalmente à ASEL, a importância
equivalente a 10.000 (dez mil) UFPL - Unidade Fiscal da
Prefeitura de Lavras, tendo em vista a execução de seus
objetivos estatutários e do presente Convênio;
b) propiciar à ASEL a utilização das instalações do
Centro Esportivo Professor José Lima, para a realização de
eventos esportivos e culturais, mediante requerimento expresso
com antecedência minima de 3B (trinta) dias.
II.2 — ASEL :
a) proporcionar transporte gratúito aos alunos
comprovadamente carentes, que estudem em cidades vizinhas em
regime de ida e voltas
b) instituir e coordenar bolsa de estágios para os alunos
junto às entidades e/ou empresas afins aos respectivos cursos;
c) contratar, sem qualquer ê&nus acessório para o
MUNICIPIO, o pessoal necessário para a execução dos objetivos do
presente Convênios
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d) elaborar relatórios e demonstrativos mensais das
despesas realizadas, encaminhando-os à Secretaria Municipal da
Fazenda.
CLAUSULA TERCEIRA - PRAZO:
O presente Convênio vigorará pelo prazo de um (B1) ano
letivo, podendo ser renovado posteriormente.
CLAUSULA QUARTA —- RESCISAO:
Poderá o presente Convênio ser rescindido unilateralmente
pelo MUNICIPIO ou de comum acordo entre as partes, a qualquer
tempo, mediante denúncia expressa com 648 (sessenta) dias de
antecedência.
CLAUSULA QUINTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
As despesas diretas e indiretas do Município, decorrentes
deste Convênio, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
2205 — Secretaria Municípal da Educação e Cultura
020508442062.046-Manutenção de Convênio Estudantes do
Terceiro Grau.
3.1.9.0 - Despesas de Custeio
3.1.3.2 -— Outros Serviços e Encargos
CLAUSULA SEXTA - FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Lavras para dirimir
quaisquer divergências oriundas do presente Convênio, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem assim, justos e contratados, firmam o
presente Convênio em quatro vias de igual teor para fins de
direito.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de dezembro de 1.993.
n É :
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
refeita Muni ral
ue
KLEI Lilo ÁLVES
Prásidente da/ ASEL
TESTEMUNHAS :