norma nº 2098/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
GABINETE DO PREFEITO
LAVRAS - MINAS
LEI N92,098 de Qt de fevereiro de 1.994,
DESCARACTERIZA VIA POBLICO E Da
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a
seguinte Leis
Arte = Fita descaracterizado bem de uso comum do
púvos, passando so. patrimônio: dominial da Administração Pública
Municipal, parte da Avenida Vaz Monteiro, compresndida entre o
prédio de escritórios da Lavras Fabril Indústrial Téxtil Ltda.,
interseção da referida Avenida com s Rua Raimunda Marques
Guimarães, até ande; se. localiza o portão do Estádio Cel.
Juventino Dias, numa extehsão de 125,00 metros, pertazendo área
de 1.942,00 metros. quadrados, contorme levantamento topográfico
em forma de ANEXO ÚNICO desta Lei.
3
)
Art. 29 - À descaracterização de que trata q artigo
anterior, destina-se a tornar disponivel o referido imóvel para
tins de dação em pagamento à empresa Lavras Fabril Indústrial
Têxtil Ltda., peia aquisição de toda a área onde se localiza q
Estádio Cel. Juventino Dias é o ginário poliesportivo,
inclusive as benfeitorias.
Art, JQ - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em Bi de fevereiro de 1,994,
| VAO! uu
JUSSARA MENTCUCE É DE OLIVEIRA |
prefeita Municipal