norma nº 2099/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N92,.099 de 21 de fevereiro de 1.994,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a
ADQUIRIR BEM IMOVEL QUE MENCIONA E Da
DUTRAS PROVIDENCIAS.
(o) Povoa do Município de Lavras, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, com a apaça de
Deus, sanciono a seguinte Leis
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Art. 19 - Fica o Poder Executivo Munícipal
autorizado a adquirir junto à empresa Lavras Fabril Indústria
Têxtil Ltda.; à vista de duas avaliações firmádas por
profissionais devidamente habilitados, área de terreno. medindo
19. 300m? (dezenove mile trezentos) metros quadrados, onde se
localiza o Estádio Coronel Juventino Dias, Mclusive o Binásio
poliesportivo, com todas as instalações e: pertences, N cujas
medidas e confrontações estão contidas ho levantamento
topográfico planimétrico, parte integrante desta Lei em fotina de
ANEXD ÚNICO, as quais serão obrigatoriamenta Xranscritás na
escritura pública definitiva.
Art. 28 — Destina-se o imóvel reférido no artigo
anterior à instalação do Estádio Municipal Corbnel Juventino
Dias, para fins de utilização pelas escolas públicas municipais
e estaduais no ministério de aulas de educação física,
realização de eventos esportivos, educacionais é culturais, bem
como equipes de futebol amador e profissional. A
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Art. 39 - O Poder Executivo também à valia de
duas avaliações firmadas por profissionais devidamente
habilitados, fica autorizado a procedér, como parte do
pagamento, Dação em Pagamento de área de terreno pertentente à
Municipalidade, constituída por parte da Avenida Vaz Monteiro,
devidamente descaracterizada pela Lei nO..uus medindo E) 942,00
metros quadrados, confrontando pela frente cdmn a re Ferida
Avenida, numa extensão de 15,00 metros e com a Rua Ralmunda
Marques Guimardes, numa extensão de 14,00 metros; pela esquerda
com Lavras Fabril Indústria Têxtil Ltda,, numa extensão dae
105,00 metros; pela direita com escritórioá da Lavras Fabril
Indústria Têxtil Ltda., quadra poliesportiva e bilheterias do
Estádio Coronel Juventino Dias, numa extensa de 105,00, metros;
e, pelos fundos, numa extensão de 183 metros, com » referido
Estádio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 42 - A parte remanescente será paga pela
Município em até trinta e seis meses, conforme cronograma de
desembolso a ser elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda,
devendo o valor respectivo ser convertido em Unidade Fiscal da
Prefeitura de Lavras — UFPL, na data da aquisição.
Art. 5º - Para fazer face às despesas decorrentes
da aquisição do imóvel descrito no artigo primeiro, no exercício
de 1.994, fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
valor de CR$20.090.000,00 (vinte milhões de cruzeiros reais), a
ser aberto na Unidade 2.5 - Secretaria Municipal da Educação e
Cultura, Função 08 - Educação e Cultura, Programa 42 - Ensino de
Primeiro Grau, Subprograma: 225 - Desporto Estudantil, com
anulação de igual valor da Reserva de Contingência 9999999.
Parágrafo único - Nos exercícios de 1.995 e
1.996, as despesas correrão à conta de dotações próprias a serem
consignadas no Orçamento do Município.
Art. 698 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 79 — Esta Lei entrará em vígor na data de
sua publicação,
Prefeitura Municipal de Lavras, 01 de fevereiro de 1.994.
JUSSARA MENICUCCI IRA
Prefeita Municipal
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