norma nº 2100/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO2.100 de 01 de fevereiro de 1.994.
DESCARACTERIZA A DESTINAÇÃO DE |
AREAS PUBLICAS NO DISTRITO |
INDUSTRIAL SYLVIO MENICUCCI E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 19 - Ficam descaracterizados bens destinados E
instalação de equipamentos comunitários no Distrito Industrial
Sylvio Menicucci, passando ao patrimônio dominial da
Administração Pública Municipal, as quadras de número B1, 04 e
ii, constantes da planta cadastral da cidade, com área total de |
254297,34 m?, discriminadas a seguir:
| — o 2 . |
| QUADRA |. = = | ÁREA 4 ME
. ai . e ID ADBAIZ
| / -—M | BABMAA27
O E O PN DU 47,004
Í
TOTAL. = 25.297,34
E)
Art. 292 = A descaracterização de que), trata o artigo |
anterior, destina-se a tornar disponíveis as referidas áreas
para fins de instalação de novas indústrias no Município. |
Art. 30 -— Revogam-se as disposições en contrário.
' N
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor ná data de sua
publicação,
Prefeitura Municipal de Lavras, Ui de fevereiro de 1.994.
JUSSÁRA MENICUCCI DE OLIVEIRA N
Prefeita Municipal