norma nº 2101/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO2,101 de 28 de janeiro de 1.994.
AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A REDISTRIBUIR AS VERBAS
DESTINADAS AS ESCOLAS DE SAMBA.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a
seguinte Leis:
Art. 19 — Fica a Chefe do Executivo Municipal, autorizada
a redistribuir igualmente, entre as Escolas de Samba que
efetivamente desfilarem no Carnaval de 1.994, as subvenções de
que trata a Lei nº92.077 de 16.10.93, destinadas àquelas que não
desfilarem. É
Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 39 — Esta Lei entrará em vigor-na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, 28 de janeiro de 1.994,
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sussa MENÍCUCCT DE OLIVEIRA -
Prefeita Municipal