norma nº 2102/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO2.102 de 01 de fevereiro de 1.994.
AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REAJUSTAR os SALARIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
por seus representantes,
O povo do Município de Lavras,
sanciono a
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus,
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
reajustar os salários e vencimentos dos servidores públicos
cento)s
municipais, no petcentual de 76,00% (setent e seis por
no mês de janeiro de 1.994,
Art. 29 — O percentual referido no artigo anterior
será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de
Cargos e Vencimentos vigente no município, relativos aos
respectivos simbolos, conforme planilha anexa.
Art. 39 - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
aus servidores aposentados e às vitivas dos servidores.
Art. 40 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a primeiro de janeiro de
1.994,
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, O! de fevereiro de 1.994.
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Prefeita Municipal