norma nº 2105/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO2.105 de 03 de março de 1.994,
“AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A
REAJUSTAR Os SALBRIOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
POBLICOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
O povo do Município de Lavras, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, com a Graça de Deus, sanciono a se-
guinte Lei :
Art. 10 - Fica a Prefeita Municipal autorizada a
reajustar, por antecipação, os salários e vencimentos dos servi-
“dores públicos municipais, no percentual de 31,32% (trinta e um
inteiros e trinta e dois centésimos por cento), no mês de feve-
reiro de 1.994.
Brt. 20 — O percentual referido no artigo anterior
será aplicado aos salários e vencimentos constantes do Plano de
Cargos e Vencimentos vigente no Municipio, relativos aos
respectivos simbolos, conforme planilha anexa.
Art. 30 - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo
aos servidores aposentados e às viúvas dos servidores.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ublicação com efeito retroativo a primeiro de fevereiro de
3 É
1994.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 03 de março de 1.994,
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Prefeita Muni